atividades fisicas e seus beneficios
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e expresses tradicionais e os direitos de seus detentores; ... XI - qualificar a gesto na ... XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e polticas culturais relacionados ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve ... , posição econômica, deficiências físicas", nascimento ou qualquer outra condição da crian\xC3" ... castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de ... país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contribuição, tem por fim assegurar aos seus" beneficiários meios indispensáveis de manutenç\xC3" ... em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... ARTIGO 2 ... Este Decreto ... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua ... Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução ... º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas; ... XII - Contribuição para o PIS/Pasep, ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da ... , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no ... seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... ência Social tem por fim assegurar aos seus" beneficiários meios indispensáveis de manutenç\xC3" ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos ... #Incluído pela Lei nº ... e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis ... #Incluído ... ção natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se ... ARTIGO 33 ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima ...
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Indeferido
Código Florestal
... a) as atividades de segurana nacional e proteo sanitria; ... de escolas para o ensino florestal, em seus diferentes nveis ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência ... jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados ... § 2º Poderão ser ... , do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o § 2º do art. 2º ... ção do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art ... como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a ... a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no ... físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os direitos e as ... pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática ... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... -COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da ... Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades ... § 5º A participação no Comitê Gestor ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos ... a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos ... ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou ... que não distribua ou transfira entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores, ... ão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que o valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... atividades de desenvolvimento de software ou de prestação ... , de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6º a 18 ... #Incluído pela Lei nº ... ão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: ... I - a prevenção do ... e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem ... ção policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos ... fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários ... ências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído ... não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... ARTIGO 10-A ... O ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei nº ... III - integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção ou exigência de modificação dos seus componentes ... ARTIGO 7 ... Como ... I - benefícios clínicos, econômicos e sociais da utilização ... atividades afins, bem como nas de educação física, ... alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes e, uma ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... que trata o artigo anterior todos os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo a ... legal, desde que ajustem convenientemente os seus contratos, mediante instrumentos de aditamento ... estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir ... por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas; ... #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas ... § 3º O disposto nos ... de transação sem demonstração de benefícios; ... VI – criar demanda artificial ou ... A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - a limitação no desempenho de atividades; e ... IV - a restrição de participação ... , informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros ... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços ... a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; ... #Redação ... dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; ... básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência ... , projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas habitacionais; ... II - à ... § 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ... e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ... -se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ...