atividades fisicas e seus beneficios
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... valores financiados foram aplicados em atividades desenvolvidas na área de atuação da ... Financiamento, nas operações lastreadas em seus recursos, e ao Funcafé, no caso de operações ... artigo, condicionada a concessão dos benefícios à formalização da assunção desses ônus ... Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos ...íticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. #Redação dada ...ção gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, ...ão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;. XVII – serviços não contínuos ou ... – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;. III - incentivar a ... fornecer visão global da obra e identificar seus" elementos constitutivos com clareza;. II - soluç\xC3"... responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º desta Lei. § 2.O ...É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, ... fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar ...á observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições ...ão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em ...I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou ...III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;. II ... que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do ... a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à prestação do serviço público de ...A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no ...ção para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, ...VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;. ...ção econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação ... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... inciso II do caput deste artigo relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 ... à participação dos responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, ... efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos ...ção dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, ..., três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2.do art. 3.da Lei nº 11.326, de ...ções diretas e indiretas, às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos, ... sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que o atendimento contemple ...ção da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. ARTIGO 10. Competem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as ..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ..., cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser ... do impacto fiscal de suas atividades no exercício. SEÇÃO II Da Escrituração e ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade ...-se-ão no direito de usufruir dos benefícios do rateio da CCC, cujo reembolso dar-se-á em ... a adequação de suas instalações físicas", de seus contratos comerciais, rotinas de operaç\xC3"... deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do setor elétrico:. I - em programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa ...áter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a ...“Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de ... em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além ...ção aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva ...- à entidade que regula e fiscaliza as atividades minerárias, para fins de disposição de ... que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de ... ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
...Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a ..., com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 5º Fica ...Art. 20. Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da na e seus auxiliares que trabalham ou venham a trabalhar em ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios ... as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. ...ência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para ... auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;. ... relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de ... o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ... recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, ... parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a apuração do ... ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a ..., executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. 1. cargas e descargas de mercadorias a ...II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. § 10. Ao segurado cadastrado no Programa ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ... no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública ..., de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior ... ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o ..., à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. #Redação ..., pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais ...ão pode exercer em outro local as suas atividades. Confisco. ARTIGO 119. O juiz, embora não ... o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. Art. 3º O direito à ... ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas ...; atraso maior importará na perda dos benefícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta ... dos que apurar nas suas próprias atividades, ficando aquêles rendimentos imunes à ...