atividades fisicas e seus beneficios
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados; ... VI – cientificar a empresa ... § 5º A execução das atividades" e dos projetos previstos no planejamento da inspe\xC3" ... IV – benefícios e serviços da Previdência Social; ... V – ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... CAPÍTULO XVIII ... DO PROGRAMA DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, ... , aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios ... as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art ... ência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo ... § ... auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição ... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 1998; ... Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; ... XXVIII - (VETADO) ... ão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive ... , com indicação das respectivas metas físicas ... § 2º Os subprojetos e subatividades serão ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I ? suspensão de ... ? perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV ? perda ou suspensão da ... as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ... a que se refere o caput exercerá suas atividades com imparcialidade e observará a legislação, ... ídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes ... 37; ... II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades ... de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º; ... alienadas até 31 de dezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de ... se funda a ação, para usufruir dos benefícios" desta Lei.\" (NR) ... Art. 40. O art. 127 da Lei n\xC2" ... de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes ... ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica ... , e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais ... distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de microgeração e ... de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e, também, à anuência do agente ... artigo, condicionada a concessão dos benefícios à formalização da assunção desses ônus ... Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de ... ário Nacional - CMN estabelecerá as atividades ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva ... atividades minerárias, para fins de disposição de ... que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de ... ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... IV – perda ou suspensão da ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... Parágrafo único. Os órgãos da ... , negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações ... e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... Parágrafo único. O Ministério do ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ...
-
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a ... de carter nacional representativas das atividades de produo, distribuio e comercializao de obras ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos ... SUBSEÇÃO III Das isenções a pessoas físicas ... ARTIGO 10 ... Estão isentos do ... imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... produtos intermediários na fabricação de seus produtos ... Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico ... Art ... ência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores ...
-
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País ... § 1° A apuração do ... com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros ... pessoas jurídicas, bem como outros benefícios relacionados ao Imposto de Renda, previstos no ... ão Social - PIS, dedicadas, também, a atividades de prestação de serviços gráficos a ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria ... programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, ... número de profissionais e instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ... estabelecimentos quanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais ... e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a ...