atividades fisicas e seus beneficios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
.... . No exercício regular de suas atividades, a Impetrante firmou contrato com a ... restituir de maneira plena o quanto deve aos seus respectivos contribuintes, já que ao mesmo tempo ... da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do ...ário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria ... programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, ... número de profissionais e instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ...ítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade ...II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...b) cada qual segundo seus méritos;. c) cada qual segundo suas obras;. d) ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ...ório nacional no qual exerçam as atividades profissionais. @@3.3.3. Seletividade e ..., sendo os últimos prestados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas lá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... caso, a importação, cultivo e demais atividades em desacordo com a norma legal. Eventual ...216-A) e seus reflexos, reconheceu a existência da hierarquia ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... habitacional: executar as ações e as atividades abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, ...VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada;. ... das operações com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou ...seus potenciais beneficiários ou requerentes ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
..., crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na ... A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante ..., respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.” (NR). “Art. 27. ...ético de conta bancária relativa a benefícios...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da ...benefícios na esfera penal. (Ibid., p. 131). Esse esforço ...desde os seus anos iniciais, a Autarquia se manteve aberta ao ...ão ou interdição parcial de suas atividades;. III - dissolução compulsória da pessoa ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; XVII - planejamento, coordenação, ...Departamento de Benefícios; e 1.3. Departamento de Condicionalidades; 2. ... das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e suas alterações e submetê-los à ... as adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
..., à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso extraordinário não .../679), relativo à proteção das pessoas físicas no. que diz respeito ao tratamento de dados ...3º). Estabeleceu,. ainda, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão. ... fatos, mesmo assim o fez, auferindo benefícios. econômicos de verbas publicitárias e da venda ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta tradicional ...E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o próprio ...-se com outros particulares, exercendo atividades que a estes normalmente incumbem no sistema ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários. . Dispõe o parágrafo único ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- zar aos contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de ...Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ...ção, quando do início das atividades, quando se tratar de fornece- dor estabelecido no ... da solvência de pessoas físicas que desejem regularizar sua situação ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
..., simultaneamente ao fomento às atividades produtivas das micro e. pequenas empresas e das ... receita por categorias econômicas, contendo seus vários níveis de detalhamento, originária do ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei. Complementar Estadual, ... as mudanças de especificações físicas e financeiras das ações,. decorrentes de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II – ..., para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de ...á avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata este artigo dos seguintes produtos ...II – de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
..., excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos, contados a partir do seu ... à Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. . § 2o ... participantes: os beneficiários, a União e seus agentes, a Caixa Econômica Federal e seus ...ção ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes. § 1º - Considera-se participante ...ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ...ência privada, no conjunto de suas atividades. § 3º - O ordenamento da expansão dos planos ...ído de, no mínimo, nove pessoas físicas, com os poderes e responsabilidades dos ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo ... forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais. § 1º A ... prejuízo à entidade, ao plano de benefícios por ela administrado ou ao participante e não se ..., vedada pela legislação, com pessoas físicas...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ... recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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Direito individual do trabalho
... a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por meio de suas ...atividades-fins (atividade principal) da empresa, que sem ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... Além das pessoas físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma ação ou omissão, ... se faz, que o Estado regule suas atividades, friso as atividades e os prejuízos que possam ... redes permitem atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase . 68 ...ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão ...ão irrisória, a partir do início das atividades criminais, com base no Relatório de Análise de ... de sigilo fiscal e bancário das pessoas físicas e jurídicas apontadas na tabela a seguir e ... é tendenciosa, visando aos benefícios de uma possível redução da pena, mas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ... indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja elacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, ... do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o ...atividades investigadas. 19:24:52 Paulo Orlando, não ... o Lula, o triplex tb, e as reformas e benefícios" foram pagos. pelas empreiteiras. O trabalho foi t\xC3"...contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção do assunto no contexto das atividades estatais. . Fala-se do potencial de alavancagem ...ça sem governo , modelo segundo o qual, para seus adeptos, o Estado perdeu sua capacidade de ... multas, por exemplo, para pessoas físicas que violem as disposições antissuborno, as ... e a manutenção de privilégios e benefícios; (..). No clientelismo, os controladores, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as ... IV – administração financeira - as atividades de previsão, arrecadação, programação e ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital;. XVI – ... de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;. f) a relação dos convênios ...