atividades insalubres ministério do trabalho

44197 resultados para atividades insalubres ministério do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou ... que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. #Incluído pelo Decreto-lei ...ARTIGO 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA RELAÇÃO OFICIAL DE ATIVIDADES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse...

    ... ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA RELAÇÃO OFICIAL DE ATIVIDADES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75700-48.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - UFRGS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do...

    ... e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-83.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NO ANEXO 13-A DA NR-5 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Em face do estabelecido no artigo 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a jurisprudência...

    ... NO ANEXO 13-A DA NR-5 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Em face do estabelecido no artigo 190 da ... acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-90.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TELEATENDIMENTO. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a atividade preponderante da reclamada está relacionada com o teleatendimento e que a reclamante trabalhava nessa função, não há como deixar de aplicar norma coletiva firmada entre o Sindicato patronal das empresas de...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de "Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-03.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE -ATENDENTE DE TESTE FINAL-. ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES E USO DE FONES DE OUVIDO. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-36.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE CALL CENTER. Considerando-se que, na hipótese em apreço, foi demonstrada violação, em tese, do art. 190 da CLT, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE DE CALL CENTER. Em face do disposto no art. 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade...

    ... acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-29.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 190 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em face do estabelecido no art. 190 da CLT, que...

    ... acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-13.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... da ciência e da tecnologia vieram diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se ... Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular disposições ... perda parcial da sua audição adveio das condições insalubres que prestava o trabalho ruído excessivo, o que inviabiliza o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-17.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, §2º, DO CPC. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido, deixa-se de apreciá-la, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM TELEATENDIMENTO. USO DE FONE DE...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de "Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, o enquadramento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-35.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-526-19.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEFONIA. USO DE FONES DE OUVIDO. O Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-86.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-86.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-13.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. 1. Nos termos da OJ nº 417 da SDI-1 do TST, -não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.0

    ..., no sentido da ausência de previsão no quadro de atividades e operações insalubres do Ministério do Trabalho, na forma da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-88.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO. PARCELA INDEVIDA. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 4, I e II, da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificaçã

    ... insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", e de que "a limpeza em residências e escritórios ... respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1601-96.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. PARCELA INDEVIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento em face da dissonância da tese esposada pelo Tribunal Regional com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-I desta Corte superior. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃ

    ... insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", e de que "a limpeza em residências e escritórios ... respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-66.2008.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT, impõe como condição ao deferimento do adicional de...

    .../AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, ...4. Não há, assim, como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-52.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADOR (USO DE FONE DE OUVIDOS). O item I da OJ 4 da SBDI-1/TST prevê que -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- Já o art. 190 da CLT...

    ... insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- Já o art. 190 da CLT estabelece que a o e aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-30.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REUNIÕES -STAFF MEETING- E -KICK OFF-. TEMPO À DISPOSIÇÃO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Não caracteriza violação ao art. 4º da CLT, que estabelece ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado permaneça à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a tese do eg. TRT no sentido de que as reuniões -staff meeting- e -kick...

    ... ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do ... e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação ...

  • Acórdão nº 100370 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 1983

    -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. HIPÓTESE QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONSIDERARAM SUBSUMIVEL EM CATEGORIA ESPECIFICA DO QUADRO DE ATIVIDADES INSALUBRES APROVADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE, COMPORTANDO-SE NO ENTENDIMENTO DAS SUMULAS 194 E INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-22.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE Aplica-se a Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - COLETA DE LIXO A limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo

    ... e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, porque não estão classificadas como lixo urbano a portaria do Ministério do Trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 4 da ...

  • Acordão nº 20070958380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2009

    Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas