atividades insalubres ministério do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-250/2004-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula 331 do TST, ao orientar que -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços-, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. A...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo ... encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho ... Recurso de Revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 4 e 170 da Colenda...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as ... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (Aplicação das Orientações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-02.2019.5.06.0232), 08-08-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. Os art. 190 a 192 da CLT estabelecem as normas genéricas atinentes ao pagamento do adicional de insalubridade, deixando à regulamentação do Ministério do Trabalho a definição das atividades e operações insalubres. Por sua vez, a NR-15 do MTE traz, em seu Anexo 3, a regulamentação dos "Limites de Tolerância para Exposição ao...
... , deixando à regulamentação do Ministério do Trabalho a definição das atividades e insalubres. Por sua vez, a NR-15 do MTE traz, em seu Anexo ... -
Acórdão Nº 0020878-10.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
INSALUBRIDADE. EDUCAÇÃO INFANTIL. TROCA DE FRALDAS. As atividades de troca de fraldas de crianças, bem como sua higienização e acompanhamento ao banheiro não são equiparáveis às atividades realizadas em hospitais ou estabelecimentos de saúde no acompanhamento de pacientes com doenças, tampouco às atividades de coleta de lixo e limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Além disso, as
... TROCA DE FRALDAS. As atividades de troca de fraldas de crianças, bem como sua ... Além disso, as normas do Ministério do Trabalho não contém previsão no sentido de ... atividades envolvendo crianças sejam insalubres, não cabendo o pagamento do respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37746/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, por não constarem da Portaria do ... Ministério Público do Trabalho ... O Apelo foi apresentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-773/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TELEFONISTA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 190 da CLT disciplina a questão do adicional de insalubridade, assentando regra exigível para o deferimento do plus salarial a real necessidade da existência de quadro de atividades e operações insalubres elaborado pelo Ministério do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... de quadro de atividades e operações insalubres elaborado pelo Ministério do Trabalho. In casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1323002/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 170 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece e a que se...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo ... encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 170 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-278401/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... tipificação e a regulamentação das atividades consideradas como insalubres competem ao ... Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-969/2002-003-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... , por não se enquadrar as atividades do reclamante àquelas arroladas no anexo 13 da ... do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26643/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Embora haja exigência peremptória, quanto à realização de perícia nas lides versando pretensão à insalubridade, certo é que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o uso dos chamados laudos emprestados para deslinde da controvérsia ajuizada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 195...
... E N QUADRAMENTO DAS ... ATIVIDADES. A decisão guerreada, para o deferimento do ad i ... nistério do Trabalho como atividades insalubres. Alterar tal entendimento demandaria o ... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... 3.1. CONHECIMENTO ... Alega a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... órios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... órios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57333/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDI-1 do TST pacificou o entendimento de que a exposição intermitente com inflamáveis e/ou explosivos dá direito ao adicional de periculosidade de forma integral. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano, a pretensa violação legal ou a contrariedade a verbete sumular, a teor do Enunciado nº 333 do TST, erigido em
... órios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494333/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... órios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82016/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8201600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8201600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8201600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10178-88.2014.5.15.0126) 21-02-2018
... VALIDADE. ATIVIDADES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... ão da ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogações de labor em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE CONFIRMADA POR INSPEÇÃO JUDICIAL. POEIRA DE ALGODÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRECEDENTE Nº 4 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Na apreciação de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, não basta que a atividade...
... MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRECEDENTE Nº 4 DA ORIENTAÇÃO ... atividades insalubres, segundo dispõe a Sumula nº 194 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2993000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 190 DA CLT. O artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho limita-se a remeter ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades insalubres e dos critérios de sua caracterização. Nesse contexto, conforme corretamente decidido pelo despacho impugnado, é realmente incabível o recurso de revista que visa discutir o direito ao...
... do Trabalho limita-se a remeter ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ... regulamentação acerca das atividades insalubres e dos critérios de sua caracterização. Na ... -
Acordao N° 1632499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidor público. Cirurgião dentista. Gerência de saúde prisional da região leste (gsapp - pdf 1 - papuda). Atividade intermitente insalubre. Norma regulamentadora nº 15 do ministério do trabalho e emprego. Laudo pericial individualizado. Sucumbência mínima da parte autora. 1. A portaria ministerial 3. 214/78 do ministério do...
... NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... LAUDO PERICIAL ... 15, Anexo 14, que dispõe sobre “atividades e operações insalubres” ... 2. No caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010044-77.2014.5.06.0331), 28-10-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO - CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE DO REFEITÓRIO - A insalubridade caracteriza-se mediante a exposição do empregado a agentes nocivos à saúde, durante a prestação de serviços, seja pela natureza, intensidade ou tempo de exposição a esses agentes, acima dos limites tolerados. A circunstância relativa às condições de higiene no refeitório não está abrangida pela...
... á abrangida pela norma emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Norma Regulamentadora nº 15 - atividades e operações insalubres) que determina os ...