atividades insalubres ministério do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-16.2015.5.06.0013), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LEITURA DE HIDRÔMETROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Caso em que as atividades desempenhadas pelo obreiro, descritas pelo perito, não se encontram enquadradas como insalubres na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, não se podendo vislumbrar, da descrição constante do próprio laudo técnico, a existência de...
... atividades desempenhadas pelo obreiro, descritas pelo , não se encontram enquadradas como insalubres na norma regulamentadora do Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2037271/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza e a coleta de lixo de banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Revista conhecida e provida.
... banheiro não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho ... Revista conhecida e provida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112903/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO EM VASOS SANITÁRIOS E LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 desta Corte. Quanto mais quando...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as ... como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 170 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-795/2000-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO EM VASOS SANITÁRIOS E LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 desta Corte. Recurso...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as ... como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho, a teor da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2993000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... do Trabalho limita-se a remeter ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ... regulamentação acerca das atividades insalubres e dos critérios de sua caracterização. Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10380-48.2017.5.15.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE INSALUBRE NÃO PREVISTO NA NR-15 DO MTE. MOTORISTA....
... Ministério do Trabalho e Emprego ... Na hipótese ... "exerceu atividades e operações que NÃO SÃO enquadradas como ... caracterizadas como INSALUBRES, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37746/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, por não constarem da Portaria do ... Ministério Público do Trabalho ... O Apelo foi apresentado ...
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Acordao N° 1417411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Adicional de insalubridade. Professor em unidade prisional. Cerceamento defesa não configurado. 1. O indeferimento de perícia inviável ante o decurso de tempo e, além do mais, desnecessária, não configura cerceamento de defesa. 2. A docência em sistema prisional não se enquadra entre as atividades insalubres previstas na relação oficial elaborada pelo ministério do trabalho.
... prisional não se enquadra entre as atividades insalubres previstas na relação ... oficial borada pelo Ministério do Trabalho ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8038/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POEIRA VEGETAL - A classificação de uma operação como insalubre baseia-se na reação do organismo humano a determinadas substâncias químicas. Nem toda substância química produz reações adversas no corpo humano, de modo que a simples existência de poeira vegetal no ambiente de trabalho não induz necessariamente à conclusão de que o ambiente é insalubre, já que norma do...
... é i n salubre, já que norma do Ministério ... Trabalho trata especificamente da poe i ra ... do Trabalho não class i ficou como insalubres as atividades em que o trabalhador está exposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11319-27.2014.5.15.0035) 07-02-2018
... NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCAL DO CONTATO ... Diante da ... LOCAL DO CONTATO ... Não estando as atividades da Reclamante expressamente classificadas como ... ficava exposta a Agentes Biológicos Insalubres de Grau Médio - 20% (vinte por cento) nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2341/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 248 DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 191 DA CLT. Tendo o Regional constatado que o uso do protetor fornecido e utilizado corretamente pelo reclamante, atenuou o agente insalubre para níveis abaixo dos limites de tolerância, visualiza-se violação ao artigo 192 da CLT, o que...
... do artigo 190 da CLT que reserva ao Ministério do Trabalho a classificação das atividades e erações insalubres. Neste sentido, a Súmula nº 248 do TST, que ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-34.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-323662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... ção de jornada, ainda que nas atividades insalubres, não há exigência de se colher ... Ministério do Trabalho. O artigo 7º, inciso XIII, da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... órios não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as ... como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Com efeito, dispondo o artigo 190 da ...
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Relatório e Voto com número 0364256-56.2015.8.09.0023 da 10ª Câmara Cível, 16-12-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMINATÓRIA) E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO ? MERENDEIRA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS...
... 1. São consideradas insalubres todas as atividades ou ... operações que ... Operações Insalubres aprovado pelo Ministério do ... Trabalho e Previdência Social ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/2004-011-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. O exame dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de...
... de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo ... encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho ... Recurso de Revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21325/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 4/SDI-1, de vez que evidenciadas as atividades em exposição a agentes insalubres, incluídos a relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não pode prosperar o recurso de ...
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Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
... profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos têrmos dêste decreto ... ões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ... Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério" do Trabalho e Previdência Social na forma do mod\xC3" ... ça do Trabalho, no âmbito de suas atividades ... Art. 6º Êste Decreto entra em vigor na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10-61.2015.5.09.0513) 28-02-2018
... N. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... A Súmula 448, I, do TST, ... ério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos erados insalubres, classifica como insalubridade de grau mínimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1994-17.2011.5.15.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ... sobre o direito à interrupção das atividades laborais quando observadas condições ... disciplinou atividades e operações insalubres, ... atuando dentro da sua esfera de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... para atestar a exposição a agentes insalubres, de modo que o julgamento antecipado da lide, ... exposição com base apenas no plano de trabalho é irreal, haja vista que além do período de ... da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-11.2014.5.12.0017) 18-12-2018
... INCLUSÃO ... DAS ATIVIDADES NAS NORMAS REGULAMENTARES DO MINISTÉRIO DO ... Trabalho sob o título de atividades insalubres, e tampouco foi instado a fazê-lo, pois embora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52100-04.2009.5.20.0011) 07-11-2018
... DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... Agravo a que se dá provimento ... da CLT prevê que a definição das atividades ou operações perigosas deve ser estabelecida ... classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas" ... Desse modo, a inobservância da ...
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Acórdão nº 100370 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 1983
-RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. HIPÓTESE QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONSIDERARAM SUBSUMIVEL EM CATEGORIA ESPECIFICA DO QUADRO DE ATIVIDADES INSALUBRES APROVADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE, COMPORTANDO-SE NO ENTENDIMENTO DAS SUMULAS 194 E INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
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Acórdão nº 1000650-51.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – APELO DE ALESSANDRO FONSECA LIMA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DA LEI 1065/50 – RECURSO DESPROVIDO – APELO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... – CARGO DE MOTORISTA – TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS – ... /1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO ADICIONAL ...