Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do ... meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia ...Das Atividades Insalubres ou Perigosas. Art. 189 - Serão consideradas atividades ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros ...ÇÃO XIII Das atividades insalubres ou perigosas. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. I - práticas ... I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;. ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas;. XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ...ípios e o Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ...insalubres;. II – perigosas; ou. III – que configurem ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... descontadas durante o novo período de trabalho, corrigido monetariamente e acrescido de juros de ... verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e ... ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º As demais autoridades que exercerem atividades dentro da “área do pôrto", pertencentes a ...ário à manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas, ou quando da realização de ...
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Acórdão nº 2007/0279622-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se...
... de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade ..., ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro será atualizado ...Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 2007/0193072-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem a validade dos laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho,
... habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o reconhecimento do ...atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão ...ção de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... condições perigosas ou a trabalho. ... remuneração para as atividades penosas,. insalubres ou perigosas. Por essas. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
... seja suficiente para elidir os agentes insalubres. No caso, contudo, não há falar em ...Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os critérios de ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas e igualdade de direitos entre o trabalhador com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-47.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). No presente caso, a condenação consiste no pagamento de diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo do complemento do RMNR, do adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional da hora repouso e alimentação e do adicional de sobreaviso. A controvérsia...
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada ... -
Acórdão Nº 0020533-83.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-03-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Situação em que não é devido o adicional de insalubridade porque o laudo técnico expressamente concluiu que o contato com o agente insalubre era eventual. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.
... no laudo pericial, entendeu que as atividades da autora, mesmo que ela efetuasse a limpeza do ... dia, não caracterizavam condições insalubres, tendo em vista o contato eventual com o referido ... evidenciadas atividades insalubres ou perigosas no trabalho desenvolvido pela autora, nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-95.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-04.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-07.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável à recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-36.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E OUTRAS VERBAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região", a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, e impõe, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do ... e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-445-55.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do ... e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... submetidos, por exemplo, a condições perigosas ou a trabalho noturno, receberam, a título do ... e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por essas ...