Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-72.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-42.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal em face de
... DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-72.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Os incisos XXII e XXIII do art. 7.º da CF apenas preveem o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como à concessão de...
... de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2050-75.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-34.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... , adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... III - Gratificao Especfica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida ... - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ... IX - adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-75.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na ...
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DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
... , quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em serviços considerados penosos, insalubres ou ... ão consideradas penosas, insalubres ou perigosas as atividades arroladas nos Quadros anexos, ns. I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). PRESCRIÇÃO 1. O prazo prescricional de dois anos somente é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos dos art. 11 da CLT e 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o TRT esclareceu que o contrato de trabalho estava em plena vigência quando a reclamação trabalhista foi ajuizada (a
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-709-52.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ... X - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-03.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PROVA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O Regional destacou que a prova se destina à formação do convencimento do juiz, que pode legitimamente negar-se a admitir novos meios de prova, caso se convença de que a prova esteja suficientemente formada. Assim, entendeu que o indeferimento...
... "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", pois o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2186-50.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar, pela singela razão de negar eficácia, por...
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas e insalubres, na forma da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-17.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-496-70.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-75.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-74.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e...
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-32.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2076-27.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, e tem por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-76.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um -valor mínimo, por nível e região- a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-94.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e região" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição...
... ou compensação pecuniária por atividades em horário noturno, em turnos ininterruptos de evezamento, perigosas e insalubres, impondo, no âmbito dos direitos ...