Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... III - Gratificao Especfica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida ... - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ... IX - adicional ...