Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCCRO - GEAAPCC-RO, devida ... pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ... IX - adicional ... ício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 e, no caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL (por violação ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, à Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 02 e divergência jurisprudencial). No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2676/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... ção para ativid a des penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei , tratou da natureza ... -se a adicional de remuneração para atividades penosas, ins a lubres ou perigosas na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4149/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO ART. 7º, XXIII, DA CF - ENUNCIADO Nº 191 DO TST. O artigo 193, § 1º, da CLT, assim como o Enunciado nº 191 desta Corte, que dispõem sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade, explicitando que incide sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, não atritam com o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, que...
... a preconizar o dever de o Trabalho, em atividades penosas, insalubres ou perigosas serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208000-93.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA LIMITANDO O PAGAMENTO AO ADICIONAL DE 50% DAS HORAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - INVALIDADE. I - O pedido de que a condenação relativa à redução ou supressão do intervalo intrajornada limite-se ao adicional de 50% faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Compulsando-o,...
... -adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da ... -
Acórdão Nº 0021450-92.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições perigosas.
... , após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de abalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos ... quanto ao trabalho em condições perigosas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Verifica-se do acórdão de embargos de declaração que o indeferimento da produção de provas decorreu do entendimento de que o laudo técnico produzido fora suficiente ao convencimento do juízo, visto que priorizada a perícia em relação à prova testemunhal que pretendia a recorrente produzir. II - É indiscernível...
... Salientou, em seguida, que tais atividades eram consideradas de risco, nos termos do Decreto ... ção das condições de trabalho insalubres e perigosas, tendo em vista a evidência de todos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, -na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642521/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, "na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, -na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1642521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Não tendo o Regional registrado se o obreiro laborava dentro dos limites da respectiva Turma ou fora dele, não há elementos fáticos suficientes para enquadrar o obreiro na situação prevista na primeira parte do §3º, do artigo 238, da CLT, sendo, portanto, inviável a constatação da efetiva infringência do mencionado dispositivo legal. 2. Tendo o Regional,...
... do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, -na forma da ... -
Acórdão Nº 0020894-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada
... atividades" penosas, insalubres ou perigosas para a legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020440-41.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...
... atividades" penosas, insalubres ou perigosas para a legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020253-14.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...
... atividades" penosas, insalubres ou perigosas para a legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021134-67.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. Prova dos autos no sentido de que as atividades exercidas pelo demandante como motorista de caminhão, não eram perigosas e/ou insalubres, à luz da legislação pertinente.
... Prova dos autos no sentido de que as atividades exercidas pelo demandante como motorista de hão, não eram perigosas e/ou insalubres, à luz da legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35997/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATIVIDADE PERIGOSA OU INSALUBRE VALIDADE. É uniforme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de admitir a validade de acordo individual para a prorrogação da jornada, mesmo em atividades insalubres ou perigosas, desde que de forma contrária não esteja previsto em norma coletiva, ficando, também, afastada a autorização do art. 60 da
... a prorrogação da jornada, mesmo em atividades" insalubres ou perigosas, desde que de forma contr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2038/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é concedido se o risco encontra-se enquadrado nas normas infraconstitucionais que regulam a matéria. O inciso XXIII do artigo 7º da Carta Magna não foi violado em sua literalidade, porque dispõe apenas que é direito do trabalhador o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma
... o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2953/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, permanece o salário mínimo como a base para o cálculo do adicional de insalubridade. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXIII, referindo-se a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei, tratou da natureza jurídica da aludida...
... ção para ativid a des penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei , tratou da natureza ... : adicional de remuneração para as atividades i n salubres. Por ser lei maior deve prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5365/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia ao estabelecimento da base de incidência do adicional de insalubridade após a promulgação da Constituição da República de 1988, em razão do que dispõe o art. 7º, incisos IV e XXIII, que, respectivamente, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e prevê o adicional de remuneração para as atividades penosas,...
... ê o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-10.2017.5.06.0233), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9216/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL ACORDO INDIVIDUAL PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA POSSIBILIDADE. Já se firmou jurisprudência nesta E. Corte no sentido de que a jornada de trabalho poderá ser compensada mediante acordo individual (Orientação Jurisprudencial nº 182), salvo estipulação em sentido contrário, objeto de norma coletiva, e salvo em atividades...
... , objeto de norma coletiva, e salvo em atividades perigosas e insalubres ... O prestígio que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remeteu sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remeteu sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717840/2003-0010-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...
... ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, remeteu sua ...