Atividades insalubres ou perigosas no trabalho

66425 resultados para Atividades insalubres ou perigosas no trabalho

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...

    ... ícia com o servidor no seu ambiente de trabalho e constatou a inexistência de condições de ... center e na sala do gerador; 3) tais atividades se enquadram nas atividades/áreas de risco ... que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-22.2012.5.06.0192), 17-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou...

    ... adicional de remunera ç ã o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52100-04.2009.5.20.0011) 07-11-2018
    ... da CLT prevê que a definição das atividades ou operações perigosas deve ser estabelecida ... classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas" ... Desse modo, a inobservância da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11631-24.2014.5.15.0028) 05-12-2018
    ... o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.111887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.072/95, INSTITUIDORA DA PARCELA - POSTERIOR ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.

    ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ... expedida pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, sob pena de violao autonomia poltica ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.449262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO -PRELIMINAR - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Reputa-se...

    ... servidores pblicos expostos a condies insalubres a perceberem o adicional de insalubridade ... Informa a apelada que o trabalho exercido equipara-se ao realizado pelo coletores ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91. CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA A CONCESSÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no rol dos direitos dos servidores públicos, o adicional de remuneração...

    ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... NR-15, Portaria 3214/78 do Ministrio do Trabalho". Nesse contexto, escorreito o percentual ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.682/91. CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA A CONCESSÃO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Embora a atual redação do art. 39, § 3º, da Constituição República de 1988, modificada em razão da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, não estabeleça no rol dos direitos dos servidores públicos, o adicional de remuneração...

    ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, por outro lado, ... NR-15, Portaria 3214/78 do Ministrio do Trabalho". Nesse contexto, escorreito o percentual ...
  • Acórdão nº 1.0474.18.001488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE PARAOPEBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - INAPLICABILIDADE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...

    ... assegurar, a todos, melhores condies de trabalho; que a utilizao de equipamentos de proteo, por , no elide os efeitos dos agentes insalubres; que a Lei Municipal n. 1.924/1995 deve obedecer ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.183102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...

    ... de Ajudante de Servio, desempenhou trabalho em condies de insalubridade, fazendo jus ao ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0005550-86.2020.8.19.0028 (Cível), 18-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM HOSPITAL DE URGÊNCIA /EMERGÊNCIA E DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Com efeito, o direito ao adicional de insalubridade está diretamente relacionado à efetiva comprovação das condições insalubres, ante a necessidade de preenchimento dos requisitos legais. A Lei...

    ... comprovação das condições insalubres, ante a necessidade de ... preenchimento dos ... , adicional pelo exercício de atividades insalubres, ... perigosas ou penosas, o qual ... Trabalho ou Engenharia de Segurança e em Medicina do ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... e da tecnologia vieram diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do ... sua audição adveio das condições insalubres que prestava o trabalho ruído excessivo, o que ... ômicos; Riscos adicionais (substâncias perigosas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruído ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.129300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...

    ... sustenta, em sntese, que: desempenhou trabalho em condies de periculosidade, fazendo jus ao ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ESPINOSA- INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.491/12 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO.- Afasta-se a...

    ... in concreto, mas sim fora do local de trabalho ao qual o apelado exerce suas atribuies, atravs ... que o prprio laudo tipificou todas as atividades do servidor como insalubridade de grau mdio, no ... remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" (art. 7, XXIII) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...

    ... ários para o uso de arma de fogo em trabalho devidamente verificados e registrados pela ... para os segurados que desempenham atividades "sob condições especiais que prejudiquem a ... seu quadro anexo seriam presumidamente insalubres, perigos ou penosas, para efeito de ... , que o autor laborou em atividades perigosas ou insalubres nos períodos compreendidos entre ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.098063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HOSPITAL ODILON BEHRENS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - LEI REGULAMENTADORA - COBRANÇA DEVIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA - REMUNERAÇÃO...

    ... , contato com agentes perigosos ou insalubres em grau mximo, nos termos da legislao pertinente, ... , o adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... 126 - O exerccio de trabalho em condies insalubres assegurar ao servidor a ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... quais foram consideradas existentes atividades" em situação insalubre. Ressalte-se, ainda, que \xC3" ... os expunha, ao mesmo tempo, a agentes insalubres e perigosos. A decisão do TRT, na qual deixou de ... em condições ditas insalubres ou perigosas. Segundo tradicional interpretação dada ao § 2 ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
    ... a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração ...    IV - adicional pelo exercício de atividades" insalubres, perigosas ou penosas; ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.046034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO - REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Em obediência ao princípio da legalidade estrita, o recebimento das gratificações pela execução de trabalho de natureza...

    ... diariamente ao contato com agentes insalubres, pugnando pelo reconhecimento do direito ao ... realizao de estudo pericial no local de trabalho da recorrente, infere-se da percia colacionada ... , que a apelante, no exerccio de suas atividades, estava exposta aos agentes biolgicos de forma ... em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Lado outro, o artigo 39, 3 da Carta Magna, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.046034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO - REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Em obediência ao princípio da legalidade estrita, o recebimento das gratificações pela execução de trabalho de natureza...

    ... diariamente ao contato com agentes insalubres, pugnando pelo reconhecimento do direito ao ... realizao de estudo pericial no local de trabalho da recorrente, infere-se da percia colacionada ... , que a apelante, no exerccio de suas atividades, estava exposta aos agentes biolgicos de forma ... em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Lado outro, o artigo 39, 3 da Carta Magna, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169943020174058300), 07-12-2021

    PJE 0816994-30.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR AO NÍVEL PREVISTO NO DECRETO 4.882/2003 (PERÍODO DE 18/08/2008 A 17/07/2013). DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SINÉZIO SOARES DE OLIVEIRA FILHO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária

    ... técnica que constatou as condições insalubres. Requer, por fim, seja-lhe concedido o benefício ... constatou as condições insalubres/perigosas. Na versão do apelante, o juízo sentenciante ... cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção ... écnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-15.2012.5.06.0241), 25-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades...

    ... adicional de remunera ç ã o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ...
  • Roteiro para elaboração de laudo pericial
    ... quando falamos de doença/acidente de trabalho ... O procedimento para elaboração de ... a tarefa, adotando como parâmetro as atividades desenvolvidas pelo paradigma. Descrever também ... Reclamada caracterizam-se ou não como Insalubres nos termos da Legislação vigente, e se caso ... do Anexo 2 — Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, da Norma Regulamentadora 16 — ...
  • Processo nº 0000173-50.2014.8.19.0027 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
    ...   CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO  –  ... MUNICÍPIO DE LAJE DO ... condições  insalubres ... especial às atividades insalubres ou perigosas, na forma da  ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.111911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ATUALMENTE RECEBIDO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL MÉDIO (20%) PARA O O GRAU MÁXIMO (40%). ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 373, INC.

    ... prestao de servios em ambiente de trabalho insalubre, onde contenha agentes fsicos, qumicos ... , decorrente do desempenho de atividades insalubres, penosas ou perigosas, em prol dos ...

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