Atividades insalubres ou perigosas no trabalho

... Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de violação à autonomia política para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores públicos.- A ausência de regulamentação do artigo 155, inciso IV, da Lei n.º 788/1991 do Município de Barra Longa, sobre as condições de periculosidade para o desempenho das atividades do cargo de oficial de serviço especializado, conduz à improcedência do pedido de...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

... 17. Comprovados, portanto, que o autor laborou em atividades perigosas ou insalubres nos períodos compreendidos entre 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 01 de janeiro de 1992 a 28 de abril de 1995, por enquadramento nas categorias profissionais, previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, de 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991, por sujeição ao agente agressivo ruído acima dos...

... poderá ser alterada em razão da necessidade - o trabalho pres tado aos sábados, domingos, feriados e durante os intervalos não devem ser remunerados como período extraordinário e sim como dias/horas normais, com a devida compensação.

... Requerido para ?(i) a Avaliação do Ambiente de Trabalho a que Esteve Exposta, Bem como para (ii) a Apuração da Efetiva Existência de Agentes Nocivos Químicos, Físicos Ou Biológicos (iii) Sendo Admitido como Meio de Prova Apenas a Anotação da Ctps do Segurado Onde Conste Tais Atividades Tidas por Insalubres, Penosas Ou Perigosas" (evento 1, Inic1) a Parte Agravante Sustenta, Em Síntese, que a Comprovação da Exposição Aos Agentes Nocivos À Sua...

... ência do Stj o Reconhecimento da Especialidade do Trabalho, Exercido Após Aquela Data, mediante Comprovação da Exposição Aos Agentes Nocivos Através do Formulário Denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), como No Caso Em Apreço, Não Sendo Mais Exigida Pela Legislação Previdenciária a Apresentação do Laudo Técnico para Fins de Comprovação de Atividade Especial, Sendo Certo, Ademais, que o Tempo de Trabalho Permanente É Aquele...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

... al: [...]xxiii - Adicional de Remuneração para as Atividades Penosas, Insalubres Ou Perigosas, Na Forma da Lei; [...] Nestes Termos: Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária. Horas Extras. Adicionais. Noturno, Periculosidade, Insalubridade e de Transferência. Incidência. Adicionais de Difícil Acesso e de Representação. Lei Local. Exame. Inviablidade. 1. Consolidou-se Na Primeira Seção Desta Corte Superior o Entendimento de Que,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... o recebimento das gratificações pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão.- Apesar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova União reconhecer o direito de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, não é viável o acolhimento da pretensão ante a ausência de lei regulamentadora, pois o simples fato de previsão em

... o recebimento das gratificações pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão.- Apesar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova União reconhecer o direito de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, não é viável o acolhimento da pretensão ante a ausência de lei regulamentadora, pois o simples fato de previsão em

... bressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. O Demandante é trabalhador rural e responsabiliza-se pelo trato da cana-de-açúcar. No exercício de suas funções, a cultura da cana-de-açúcar potencializa o calor em virtude da rama da planta e da queimada da plantação,

... Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85

... ele, de insalubridade ou de periculosidade do trabalho desempenhado pelo servidor, a partir tão somente de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, uma vez que a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica a ser interpretada em cotejo com os regulamentos aplicáveis, de acordo com a especificidade de cada função, para o...

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

... por desempenho de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, a regulamentação deve ocorrer na esfera normativa administrativa de cada ente federado, que, salvo previsão expressa em contrário no regime jurídico local, não está vinculada à Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de violação à autonomia política para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores públicos.- A...

... o, considerando que o adicional pelo exercício de atividades perigosas não se encontra dentre as vedações estabelecidas no artigo 27, § 1º, da Lei nº 13.464/2017, é cabível o pagamento de tal vantagem ao servidor público. 9.Por outro lado, no tocante à efetiva exposição dos servidores à atividade perigosa, a própria UNIÃO reconheceu o direito ao pagamento do adicional, limitando-se, contudo, o termo inicial à data da publicação da portaria de...

... pericial, de que a servidora não desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória prevista no artigo 9.º, § 3.º, da Lei Federal n.º 11.350/2006, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

... ação em lei. A CLT, por sua vez, trata apenas das atividades insalubres ou perigosas (artigos 189 a 197). Como se observa, não existe uma legislação sobre a parcela. Via de regra, a parcela somente é devida aos trabalhadores que possuam norma coletiva prevendo o seu pagamento. Ocorre que, a partir da análise dos instrumentos normativos apresentados, não se observa tenha sido disciplinado que o adicional de penosidade teria base de cálculo...

... ção, em perícia técnica, do trabalho em condições insalubres ou perigosas. Ônus de prova da parte ativa.- Não sendo requerida a produção da prova técnica no curso da instrução processual, devem ser julgados improcedentes tais pedidos.- Conforme decidido no IRDR 1.0024.14.187591-4/001, o adicional de local de trabalho, instituído pela Lei Estadual n. 11.717/94, possui natureza "propter laborem" e decorre tão-somente do exercício das atividades...

... trabalham com habitualidade em locais perigosos/ insalubres. - A concessão do adicional de insalubridade está sujeita ao reconhecimento das condições insalubres de trabalho em perícia técnica oficial. Constatada a insalubridade nas condições de labor do Autor, há como se reconhecer o seu direito ao adicional vindicado.

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição