Atividades insalubres ou perigosas no trabalho
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Acórdão nº 1.0000.20.044076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL APLICÁVEL PREVENDO A VANTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERICULOSAS - REGULAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NORMA REGULAMENTAR N.º 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132800-23.2010.5.17.0008) 21-11-2018
... , da doença do trabalho e dos agentes insalubres/perigosos, por meio dos seus próprios ... as doenças alegadas na inicial e as atividades desenvolvidas na reclamada". Assentou que ... não executavam atividades consideradas perigosas e, para que esta Corte pudesse decidir de maneira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174004620204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0817400-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Talita Ferreira Bastos ADVOGADO: Daniel Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1339-26.2012.5.04.0781) 16-05-2018
... , pudessem elidir os agentes insalubres ... Nesse contexto, a pretensão da reclamada, ao ... , além do que, no exercício de suas atividades de rasteleiro e servente, mantinha contato com perigosas, como óleos minerais, piche, asfalto e óleo ...
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Acórdão Nº 0020190-69.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. O adicional de penosidade está previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, na na mesma forma que os adicionais de insalubridade e periculosidade, no entanto, dependente de regulamentação em lei.
... A CLT, por sua vez, trata apenas das atividades insalubres ou perigosas (artigos 189 a 197). Como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 496, §3º, II, DO CPC- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO...
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Acórdão nº 1.0707.07.152010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A tempestividade é a condição de admissibilidade recursal que determina que o recurso seja interposto no prazo
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do ... ção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada ... as atividades e operações perigosas com energia elétrica, assegurando o direito à ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... trabalho onde a autora laborou até a sua aposentadoria ... , mesmo a autora exercendo as mesmas atividades" e no mesmo local de trabalho, sob as mesmas condi\xC3" ... trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias ... âncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... pelo fim do contrato temporário de trabalho firmado ... junto à administração estadual ... exercício de atividades insalubres, perigosas ou ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... õe sobre a extinção dos contratos de trabalho dos servidores públicos que passaram ao RJU, ... Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, ... -
Caracterização de insalubridade
... Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT ...
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Direito individual do trabalho
... atividades-fins (atividade principal) da empresa, que sem ... 3. Trabalho em Locais / Funções Insalubres ... 4. Folgas Coincidentes com o Domingo ... ão consideradas atividades insalubres e perigosas: “Art. 189. Serão consideradas atividades ou ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/9
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 0000852-46.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... grau máximo, de tal modo que o juiz do Trabalho determinou o pagamento do ... referido adicional ... insalubres, todavia, não prevê quais seriam as atividades ... insalubres, perigosas ou penosas e, tampouco, define o valor ... ou ...
- Acórdão Nº 0301784-35.2014.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 0005461-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ao adicional de remuneração para as atividades ... penosas, insalubres ou perigosas ... O art ... , qual seja, engenheiro de segurança do trabalho ou médico do ... trabalho. Ademais, também é ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... nas quais os trabalhadores desenvolvem atividades que se enquadram nas necessidades organizacionais ... até mesmo se foram praticadas manobras perigosas no trânsito. Além disso, para cadastramento, ... ção para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV) ...
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Acórdão nº 0005442-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... ao adicional de remuneração para as atividades penosas, ... insalubres ou perigosas. O art. 92 ... , qual seja, engenheiro de segurança do trabalho ou médico do ... trabalho. Ademais, também é ...
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Acórdão nº 0010637-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... ao adicional de remuneração para as atividades ... penosas, insalubres ou perigosas ... O art ... , qual seja, engenheiro de segurança do trabalho ou médico do ... trabalho. Ademais, também é ...
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Acórdão nº 0013294-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... ao adicional de remuneração para as atividades ... penosas, insalubres ou perigosas. O art. 92 ... segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ademais, também é de ...
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Processo nº 0065522-10.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... do trabalho da contratada psicóloga sob ... ndições ... insalubres". ... Inexistência ... comprovação. Artigo\xC2" ... atividades" ... penosas, insalubres ou perigosas \xC2" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... das empresas privadas, inclusive em atividades essenciais, dependendo de lei a greve nos ... a permissão do trabalho em atividades insalubres de grau médio e mínimo por empregada gestante; ... as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de traba- ...