Ato adicional
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Acórdão nº 2005/0215482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL N.º 2.157/2000. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO ESTRANHO ÀS RAZÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... , passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258600-03.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... É inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - preço fixo; ... II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; ... III - reembolso de custos sem remuneração adicional"; ... IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou ... V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177840-73.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-42.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL ... 1. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-42.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL ... 1. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-92.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS COM VENCIMENTO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-73.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. FORNECIMENTO DA GUIA DIRBEN 8030. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... integral, visto que não contemplou as diferenças decorrentes da atualização monetária, não há falar em ato jurídico perfeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Não há falar em ofensa dos arts. 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1695-53.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cbb/tbc RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-09.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. Não se viabiliza o seguimento do recurso de revista fundado exclusivamente em indicações de violação de atos administrativos normativos, consubstanciados em portarias ministeriais, norma regulamentar e resolução; as quais não...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO ... - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. Não se viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762940-79.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE. ATO DEMISSIONAL. aposentadoria. complementação. alteração contratual prejudicial. venda de carimbo. direito adquirido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO tcs REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não...
... NULIDADE. ATO DEMISSIONAL. aposentadoria. complementação. alteração contratual prejudicial. venda de carimbo. direito adquirido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO tcs REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do aviso prévio terminar no período de 30 (trinta) dias que anteceder a data de seu aumento salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente ao valor de seu salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... por cento) do menor valor a que se referem as alíneas ?a? e ?b?, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512100-93.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj ... I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 6o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 1964. ... § 7o Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição, ...
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Acórdão Nº 47121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... fixadas pelo Tema 448, pois não há, no ato reclamado, determinação de ... extensão do direito ao adicional de insalubridade a policiais aposentados ... e pensionistas ... 2. É insubsistente a alegação de violação ao entendimento firmado ... por esta ...
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Acórdãos nº RO-191400/2006-0024-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....
... PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não ... demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260100-22.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/pg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260100-22.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/pg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260100-22.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/pg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 192 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214800-45.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Verificada a inexistência do óbice ao seguimento do recurso de revista em relação à Súmula 214/TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/
... Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu como ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 70, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º, item III, do Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961: ... “Art. 37 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8937 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-60.2015.5.06.0014), 26-09-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, TST. Na hipótese dos autos, o adicional por tempo de serviço não resulta de texto de lei, mas, sim, de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula 294, do TST. Matéria pacificada neste...
... PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294, TST. Na hipótese dos autos, o ...