Ato adicional
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional. ARTIGO 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3º, alínea "a", ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...167 da Constituição. § 2º A Mensagem Presidencial que encaminhar projeto de lei de crédito adicional a que se refere o § 1º informará o montante dos créditos suplementares abertos com fundamento no inciso VI do caput do art. 4º desta Lei, ...
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Acórdão nº 2011/0174256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE NA NÃO ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A CESSAÇÃO DAS CAUSAS QUE DERAM RAZÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. OBRIGAÇÃO...
...ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR . PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATO OMISSIVO . CONTINUADO . DA . ADMINISTRAÇÃO . CONSISTENTE . NA . NÃO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003;. X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o adicional por serviço extraordinário;. XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. IV - a averbação em outro regime ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. CAPÍTULO IV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;. IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional" representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o \xC2"...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ético ou ao conhecimento tradicional associado; XVI - produto acabado - produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de fissão nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons;. VI - "instalação nuclear":. a) o reator nuclear, salvo o utilizado como fonte de energia em meio de transporte, tanto para sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...§ 11. O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7º, à razão de vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor remanescente para cada ponto ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...§ 4º Além da conta específica a que se refere o caput, será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos objetos de reversão. § 5º As movimentações de saída de recursos das contas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...Os integrantes do Pano de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep, a que se referem os arts. 53 e 55 desta Lei, farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico do servidor:. I - ocupantes de cargos de nível superior, ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo. § 3º A aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0134432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITARES ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE HAVIDA COMO COATORA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/2006. I - Mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Administra
...PA013209 . RECORRIDO . : ESTADO DO PARÁ . PROCURADOR. : JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS E OUTRO(S) - PA013333 . EMENTA. ADICIONAL . DE . INTERIORIZAÇÃO. . MILITARES . ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE HAVIDA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-76.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EXTINÇÃO POR ATO UNILATERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
...DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EXTINÇÃO POR ATO UNILATERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST e da ... -
Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 7º O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios ...
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Acórdão nº 2001/0010798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO EM PROCEDER À EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe "jul
...Os recursos ajuizados antes da vigência do ato adicional à Constitucão permanecem sob a esfera cognitiva desta Corte, como se dá no presente caso. Incompetência rejeitada. Precedentes do STF e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... decisão rescindenda, infere-se que o pedido, segundo o próprio autor, decorria apenas da dispensa por justa causa e não em qualquer ato adicional que abalou o seu patrimônio moral, razão pela qual não caracterizado o cerceamento de defesa e a respectiva violação literal do artigo 5º, LV, ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...I- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;. II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;. III- o ...