Ato adicional
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º O BNH poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um seguro especial para o efeito de garantir a amortização do débito resultante da ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Art. 35. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35% ... Parágrafo ...
- DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... IV - gratificação natalina; ... V - auxílio-natalidade; ... VI - auxílio-funeral; ... VII - ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas: ... I - cinco por cento sobre a parcela do lucro ...
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DECRETO Nº 51466, DE 16 DE MAIO DE 1962. Dispõe Sobre o Enquadramento de que Trata a Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960, Artigo 76, e Lei 3.115, de 16 de Março de 1957, Artigo 15.
... 15 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato adicional à Constituição Federal e ... CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que determinou a classificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-55.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional, ao decidir que a adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, mediante ato administrativo, objetivou dar cumprimento ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, não incorreu em violação dos dispositivos
... (1ª Turma) ... GMWOC/jb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O Tribunal Regional, ao decidir ... -
Acórdão nº 2006/0271081-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA ... I- Uma vez que não houve negativa expressa da Administração ao direito ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido artigo ... § 1º O Plano de Recuperação Fiscal observará as orientações do Ministério da Economia, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – preço fixo; ... II – preço fixo mais remuneração variável de incentivo; ... III – reembolso de custos sem remuneração adicional; ... IV – reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou ... V – reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... § 6º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana ... § 7º Competem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-44.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constata-se possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM POEIRA E RUÍDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não há a alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, pois conforme consignado no...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constata-se possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-11.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/mx/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADEQUAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao determinar, por meio de ato administrativo que o adicional por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-49.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL ... 1. "Tratando-se de ação que envolva ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, o valor adicional de recursos obtidos em operação de dívida junto a parte não relacionada em razão da existência da garantia prestada por parte relacionada será ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Adicional Natalino ... Art. 21. O adicional natalino será pago, de acordo com a legislação específica, ao militar em atividade, ao na inatividade e ao ...
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Acórdão nº 2007/0072467-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INATIVIDADE. ADICIONAL DE 20% SOBRE O SOLDO. INCORPORAÇÃO. POSTERIOR EXCLUSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0279778-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo,
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-73.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional condenou a reclamada à integração do adicional de insalubridade suprimido e reflexos. Registrou que -o laudo da perícia realizada no feito indica o labor realizado em condições salubres. Em que pese tenha sido impugnado pela reclamante, esta não logrou infirmar as conclusões do expert- (fl. 197-v). Decisão
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional condenou a reclamada à integração do adicional de insalubridade suprimido e ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador ... § 2º A redução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as ...
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Acórdão nº 2010/0098191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VENCIMENTOS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS ...