ato adicional à constituição de 1824
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... de suceder, até o advento da Constituição de 1824, aí incluídos os escravos. Apesar de terada por Ato Adicional de 1834, dita Constituição manteve “essa ...
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Introdução
... 1.5 A Constituição e as Espécies Normativas ... Examinaremos o ... , foi promulgado, em 25 de março de 1824, o Ato Adicional à Constituição do Império, ...
- Clube privê
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A Nova Ordem Constitucional
... Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, sobre as questões que se ... de 1809, e com a promulgação do Ato Adicional à Constituição de 25 de março de 1824, ...
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Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... Constituição da República Federativa do Brasil declara a ... Unitário oriundo da Constituição de 1824" 11 ... O modelo federalista norte-americano \xC3" ... : da constituição de 1824 ao ato adicional de 1834. Revista Diorito , v. 1, n. 1, p ... -
História do Brasil
... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ... -se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da ... , no caso brasileiro, uma dificuldade adicional específica, ausente nas demais situações das ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do ... ção, impulsionado pelo Ato Adicional de 1834 (MARRAFON, 2014, p.101) ... Com o Ato ... o artigo 15, VIII da Constituição de 1824: ‘fazer Leis, interpretal-as, suspendelas, e ... -
A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... órias introduzidas pela atual Constituição Federal ... Metodologia/abordagem/design – ... A Constituição do Império (1824) de início nada previu acerca dos índios, , posteriormente, um Ato Adicional (1832) introduzido a competência do Governo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... Essa oportunidade adicional, consubstanciada no prazo de 24 ... (vinte e ... (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ... Adicional – Lei n. 16 – teve início processo ...
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Sessão conjunta do Congresso Nacional é símbolo do bicameralismo brasileiro
Sessão conjunta do Congresso é símbolo do bicameralismo brasileiro
... é importante destacar que, desde a Constituição de 1988, tornou-se uma espécie de prática ... no Brasil desde a Constituição de 1824, têm-se três “entidades legislativas” com ... 28 da Lei 16, de 12.08.1834 – o Ato Adicional)[1] ... A primeira sessão de Assembleia Geral ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... 45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ... passa a ser de 0,70 euros por voto adicional. Partidos recebem 0,38 euros por euro ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... / RS alternativas à escola tr adicional como forma de impedir possív eis ... 179 da Constituição de 1824 ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... ção semirrígida do Brasil foi a de 1824. A CF de 88 é rígida e, o que seu texto proíbe ... adicional de remuneração para as atividades penosas, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... -desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ... adicional de dedicação exclusiva ... Incidência do ... -
Ensinar História na escola primária oitocentista: o resumo da história do Brasil, de Maria Guilhermina Loureiro de Andrade
Este trabalho investiga o processo de constituição do ensino de história, como disciplina escolar, por meio da análise das reformas e prescrições curriculares, bem como dos livros e compêndios, aprovados e adotados pelo estado imperial, para uso nas escolas públicas da Corte no período imperial. Pretende-se aqui analisar o livro Resumo da História do Brasil para uso das escolas primárias, escrito
... trabalho investiga o processo de constituição do ensino de história, como disciplina escolar, ... de cada província, por força do Ato Adicional de 1834. No caso da Corte, cuja responsabilidade ... 179 da Carta de 1824). Integrando o rol dos direitos de cidadania, 2 a ... -
Liberdade
... á figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (Estrasburgo, 16/09/1963), trata ... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... de fevereiro de 1821, e todas foram mantidas pela Constituição de 1824 (“Art. 2.º O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em ... Financeira. Trata-se de controle externo adicional à formação da receita pública, devido à importância das estimativas ...
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Direito digital
... inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, ... Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824" os direitos fundamentais de liber-dade de express\xC3" ... Em março, nós fornecemos proteção adicional contra malware s dessa natureza, com uma ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ... satisfação das necessidades; trabalho adicional noturno; proibição do trabalho a menores de 14 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... efeito, a LINDB estabelece um critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... ao meio ambiente, previsto na constituição" brasileira, com as mudanças climáticas e as aç\xC3" ... outorgada ainda sob a forma de império, em 1824. A referida Constituição dispões, por meio de ... ” (ITAMARATY, 2015, informação adicional" sobre a iNDC, p. 3) ... Com base nas contribui\xC3" ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... ) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ... 150) ... de 1878 e o Ato Adicional à Carta Constitucional de 1885 [ ... ] ... O ...