ato adicional em 1834
- Em vigor Código Civil
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Fontes Formais
...O Ato Adicional de 1834, em seu art. 10, dispõe sobre a competência das Assembleias ...
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
...ção do Império (1824), outrora instituído pela Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) e pela Lei 105, de 12/5/1840 (Lei Interpretativa da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... No ano de 1834, por meio do Ato Adicional – Lei n. 16 – teve início processo ...
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Introdução
... Introdução 3. especial até a edição do Ato Adicional de 1834, dividia com o Poder Judicial competências posteriormente ...
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História do Brasil
... o item: “Existia, contudo, no caso brasileiro, uma dificuldade adicional específica, ausente nas demais situações das repúblicas hispânicas: ... como a Cabanagem e a Sabinada, surgiram após o avanço liberal (1831-1834), durante a Regência, que promoveu políticas de descentralização do ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... Adicional – Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 22 – e a Lei de Interpretação ... -
A historiografia liberal da independência
...ção por outra, de caráter liberal, revitalizando o Ato Adicional desfigurado pelas leis do Regresso. . Esse programa de restauração do ... desvirtuado a obra descentralizadora dos liberais: o Ato Adicional de 1834. Mesmo vendo no Primeiro Reinado insuficiências em matéria de liberdade, ...
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Fontes Formais
...O Ato Adicional de 1834, em seu art. 10, dispõe sobre a competência das Assembleias ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... virtude da rígida discriminação de rendas esboçadas no Ato Adicional" de 1834 e que progressivamente se estabeleceu no País desde a Constituiç\xC3"... -
O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... locais, o que, apesar da regionalização contida no Ato Adicional de 1834 64 e em seguida a promulgação do Código de Processo, não ...
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Guerra dos Farrapos (1835-1845): entre o fato histórico e suas apropriações
Neste artigo trataremos da Guerra dos Farrapos - ou Revolução Farroupilha -, ocorrida no Rio Grande do Sul entre os anos de 1835 até 1845. Esta guerra civil é o fenômeno histórico mais debatido pela historiografia sulrio- grandense, despertando o interesse de vários pesquisadores acadêmicos e diletantes. Além deste interesse por parte dos pesquisadores, a Guerra dos Farrapos passou para o...
...14 No Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, buscou-se organizar esta mediação entre o poder ... -
A evolução constitucional e a efetivação do acesso à justiça pelos métodos adequados de resolução de disputas
...Esta Constituição foi emendada apenas uma vez por ato adicional em 12 de agosto de 1834 e durou sessenta e cinco anos. (BASTOS, 2010) . ...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
.... Em 1834, o Ato Adicional fez alterações na Constituição, cuidando mais de ...
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Competência
...Em 1834, foi reformada a Constituição por Ato Adicional, dando maior autonomia ...
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A Educação no Brasil
...Depois, com a Lei Geral de Ensino de 1827 e o Ato Adicional de 1834, tiveram início as diretrizes legislativas para a ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
...Apesar de alterada por Ato Adicional de 1834, dita Constituição manteve “essa interdição no caso dos ...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
... movimento em favor da descentralização, impulsionado pelo Ato Adicional de 1834 (MARRAFON, 2014, p.101). . Com o Ato Adicional, importantes ... -
Clube privê
...Em 1834, foi alçado à condição de Município Neutro, pelo Ato Adicional à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...
...e não controle de horário propriamente . dito " (págs. 1834-1835). Nesse contexto , o simples fato de que, como gerente - geral, a " ...ção de aposentadoria pela observância das horas extras e o adicional por tempo de serviço (anuênios) deferidos na presente demanda, ante a ... -
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
.... Ainda no regime monárquico, em 1834 ocorreu a aprovação de uma emenda à Constituição denominada Ato .... Na prática, o Ato Adicional de 1834 promoveu certo retrocesso, pois, com a descentralização e ... -
Palacianos e aulicismo no Segundo Reinado ? a facção áulica de Aureliano Coutinho e os bastidores da corte de D. Pedro II
Discute-se aqui o significado do aulicismo e a presença da nobreza palaciana na vida política imperial brasileira entre 1831 e 1848. Destaque para a chamada facção áulica de Aureliano Coutinho. São apontadas algumas características do grupo, sua inserção nos gabinetes e sua presença marcante governo e na política imperial oitocentista.
...Pedro II após inflamados ataques desferidos entre 1832 e 1834 de seu jornal A Verdade 19 . Depois Aureliano escreveu também no ...Mesmo na adoção do Ato Adicional em 1834, o ministério era integralmente composto por áulicos. É nítido ... -
Romper (pre)conceitos sobre jurisdição constitucional
Análise Constitucional: Romper (pre)conceitos sobre jurisdição constitucional
...Com o advento do Ato Adicional de 1834, as Assembleias Legislativas das Províncias tiveram um ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Tome Troisième. Paris: Bibliolife. Original de 1834). Entre nós, no entanto, a doutrina administrativista ecoada por vozes. ...custo adicional para a infraestrutura da cadeia produtiva da economia. dirigida por dados. ... -
O informante: a função administrativa no ensaio do Visconde do Uruguai
Este artigo analisa a administração pública no Império do Brasil, especialmente as teorias de Paulino José Soares de Sousa, Visconde do Uruguay, e sua importância para o Direito Administrativo brasileiro. Palavras-chave: Direito Administrativo. Função administrativa. Brasil Império. This paper analyzes the public administration...
...ódigo de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832; e o Ato Adicional de 1834, como resultado da reforma constitucional prevista na Lei de 12 de ...