ato administrativo critério subjetivo
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Municípios e a iniciativa privada, a critério da Secretaria de Coordenação e Governança do ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ... de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período." (NR) ...
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Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo ... ) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento ... da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... critério" de remoção (art. 36, III, \"c\", da Lei\xC2" ... passa a ser direito subjetivo" do Servidor, de modo que, uma \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo ... ) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento ... da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... SUBJETIVO ... critério ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... artigo constitui direito subjetivo do interessado, não ... critério ...
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Acórdão nº 2013/0262557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ANDRÉ FURTADO LEAL ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... SUBJETIVO ... efetivo dano ao erário (critério ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... hipóteses, a remoção fica a critério" do interesse da Administração ... 2. \xC2" ... , o instituto passa a ser direito subjetivo" do Servidor, de modo que, ... uma vez \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... Formação de Sargentos – Critério ... subjetivo se os candidatos são ...
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Acórdão nº 2015/0040304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2121/2002-383-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... ública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ... ção da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/2001-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... ública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ... ção da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2001-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... ública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ... ção da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a constituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/2002-445-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ública, porquanto se trata de ato administrativo discricionário em que a administração supre a ... ção da lei, quando esta estabelece critério subjetivo ao deliberar sobre a constituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 51 ... A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ... prazo de que trata o § 1º poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA\xC2" ... critério ... patrimônio jurídico subjetivo" do anistiado, quando já transcorridos anos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197712-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... critério ... do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo ... -
Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... Entretanto, a Lei 9.784⁄99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da ... de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... Entretanto, a Lei 9.784⁄99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da ... de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... Entretanto, a Lei 9.784⁄99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da ... de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e ...