ato administrativo da cetesb

6650 resultados para ato administrativo da cetesb

  • Acórdãos nº 0000088-43.2009.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013

    DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CONTAMINAÇÃO DO SOLO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E SUPERFICIAIS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO OLEODUTO OSBAT, ATINGINDO O INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA -...

    ... PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO, é apelado CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR ...
  • Acórdãos nº 1002943-85.2017.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Febrero de 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (DECISÃO DA DIRETORIA DA "CETESB" QUE ALTEROU, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA LICENÇA AMBIENTAL, O CONCEITO DA ÁREA DE POLUIÇÃO). PEDIDO PROCEDENTE. ATO IMPUGNADO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SIMETRIA. DEFINIÇÃO DA ÁREA TOTAL DA FONTE DE POLUIÇÃO A SER FEITA POR DECRETO OU LEI. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO IMPUGNADO PARA O...

    ... 26.0451, da Comarca de Piracicaba , em que é apelante CETESB - COMPANHIA AMBIENTEL DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ... ROSSETE JÚNIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (DECISÃO DA DIRETORIA DA “CETESB” QUE ALTEROU, PARA ...
  • Acórdãos nº 0000109-82.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013

    DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO CÓRREGO GUAIAMÚ, PRAIA DO PORTO GRANDE, SÃO SEBASTIÃO/SP, DEVIDO AO TRANSBORDAMENTO DO POÇO DE BOMBEAMENTO DO EMISSÁRIO SUBMARINO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS - HONORÁRIOS...

    ... PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO, é apelado CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - ...
  • Acórdãos nº 0000111-52.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013

    DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - LIBERAÇÃO DE PETRÓLEO AO SOLO DECORRENTE DE ACIDENTE EM TUBULAÇÃO DO OLEODUTO OSBAT LOCALIZADO JUNTO AO CRUZAMENTO COM A ESTRADA DO MAQUININHA, BAIRRO DE BOIÇUCANGA, SÃO SEBASTIÃO/SP - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS...

    ... PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO, é apelado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - ...
  • Acórdãos nº 1050250-36.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensa declaração de nulidade de ato administrativo emanado da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB -, que consistiu na transferência de licença ambiental de uma para outra empresa. Questão trazida a lume que passa à margem de proteção ao meio ambiente. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente....

    ... EDIPAVI EDIFICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, são apelados CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e FBS ... COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensa declaração de nulidade de ato administrativo ...
  • Acórdãos nº 0002614-47.2009.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013

    Embargos a execução fiscal. Multa ambiental pela queima não autorizada da palha de cana de açúcar. Regularidade da autuação. Inexistência de autorização tácita. Constatação do dano. Observância do critério legal. Responsabilidade caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Legitimidade da CETESB para autuar pela prática de infrações desta natureza. Sentença de...

    ... Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Legitimidade da CETESB para autuar pela ...
  • Acórdãos nº 0002614-47.2009.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013

    Embargos a execução fiscal. Multa ambiental pela queima não autorizada da palha de cana de açúcar. Regularidade da autuação. Inexistência de autorização tácita. Constatação do dano. Observância do critério legal. Responsabilidade caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Legitimidade da CETESB para autuar pela prática de infrações desta natureza. Sentença de...

    ... Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Legitimidade da CETESB para autuar pela ...
  • Acórdão nº 2007/0219665-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ACÓRDÃO QUE JULGOU LEGÍTIMOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS OBJETOS DA AÇÃO, OLVIDANDO-SE DE ANALISAR QUESTÕES SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE RECONHECE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVO...

    ... E ÁLCOOL ADVOGADO:JESUS GILBERTO MARQUESINI E OUTRO(S)RECORRIDO :CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL ADVOGADO:ELIANE PEREIRA RODRIGUES POVEDA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim

    ... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ... 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da ...
  • Acórdão nº REsp 1112577 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim

  • Acórdão nº REsp 1112577 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queim

  • Acórdãos nº 0048409-49.2002.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013

    Embargos a execução fiscal de multa ambiental. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem Licença de Operação da CETESB e em desacordo com as exigências legais. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0048409-49.2002.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão...

    ... Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem Licença de Operação da CETESB e em desacordo com as exigências legais. Apelação não ...
  • Acórdãos nº 9000026-40.2004.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014

    *Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa em razão da ampliação das atividades da empresa-executada, sem as licenças de instalação e funcionamento da CETESB - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468/76, com a redação do Decreto nº. 39.551/94 e suas posteriores alteraçõe

  • Acórdãos nº 0002992-53.2004.8.26.0596 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014

    *Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa em razão da ampliação das atividades da empresa-executada, sem as licenças de instalação e funcionamento da CETESB Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468/76, com a redação do Decreto nº. 39.551/94 e suas posteriores alterações

  • Decisão monocrática Nº 55916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
    ... conclusão da produção de provas documentais, em processo administrativo n. 2.993/2022, instaurado pela Câmara Municipal de São Carlos para ... a produção da prova documental, requisição de informações da CETESB, referente a laudos de reparação ambiental da área, objeto do contrato ...
  • Decisão da Presidência nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
    ... ÃO) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - MULTA APLICADA DE ...
  • Decisões Monocráticas nº 1120491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
    ... ÃO) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CETESB PARA A AUTUAÇÃO DO INFRATOR - MULTA APLICADA DE ...
  • Acórdãos nº 0061649-49.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA GUILHERME SCATENA DEFERIMENTO DE LIMINAR SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA PELA CETESB PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADO ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0061649-49.

    ... ÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA PELA CETESB" PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RISCO DE DANO IRREPAR\xC3"ÁVEL NÃO EVIDENCIADO ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE ...
  • Acordão da , 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA CETESB, QUE ADOTOU CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 62.973/17 PARA O CÁLCULO DO VALOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO...

  • Acórdãos nº 0240094-56.2007.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - Multa ambiental - Emissão de ruídos em excesso - Presunção de legitimidade e validade do ato administrativo não afastada - Legitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual A inscrição da multa lavrada pela CETESB na dívida ativa e sua cobrança pela Procuradoria Geral do Estado como execução fiscal não ofende o art. 3º, 566, I do CPC ou a LCE nº 118/73 e tem esteio no art. 2º...

    ... - Presunção de legitimidade e validade do ato administrativo não afastada - Legitimidade ativa da Fazenda Pública adual A inscrição da multa lavrada pela CETESB na dívida ativa e sua cobrança pela Procuradoria ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : RENATA ... constante de fls. 110/119 do procedimento administrativo" em ... anexo, que é possível, salvo melhor juízo, conciliação no ... \xC3" ...
  • Decisões Monocráticas nº 1128222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
    ... (carbonato de sódio) - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - Aplicação da Lei Estadual n°. 997/76, regulamentada ... dos autos, entendeu legítimo o ato administrativo de autuação da CETESB por ato danoso ao meio ambiente classificado como gravíssima (fl. 251, ...
  • Acórdãos nº 0039481-05.2002.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014

    *Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por não possuir Licenças de Instalação e de Funcionamento concedidas pela CETESB Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468/76, com a redação do Decreto nº. 39.551/94 e suas posteriores alterações Embargos julgados improcedentes...

  • Acórdãos nº 0042008-13.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013

    NULIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, pertinente o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À AUTORA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO AFERIÇÃO MÉTODO UTILIZADO PELOS AGENTES DA CETESB ACEITO...

    ... que é apelante RIVIAN METAL COMERCIAL LTDA, é apelado CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 2ª ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE À ...
  • Decisão da Presidência nº 1128222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
    ... (carbonato de sódio) - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada - Aplicação da Lei Estadual n°. 997/76, regulamentada ... dos autos, entendeu legítimo o ato administrativo de autuação da CETESB por ato danoso ao meio ambiente classificado como gravíssima (fl. 251, ...

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