ato administrativo nulo

163054 resultados para ato administrativo nulo

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ... de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de 2022 ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
    ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, ...
  • A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico

    O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...

  • Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

    Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

    O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não no...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50977 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À CORPORAÇÃO. 1. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de erro quanto à aferição da tempestividade. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. 2. Exame dos embargos de declaraç

    ... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na ...

  • Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste

    ... PROCURADOR : JERUSA DRUMMOND BRANDÃO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  ... ESPECIAL.  ... nulo ...
  • Acórdão nº 2016/0014899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (Ag

    ... : IVAN ALVES DA SILVA FILHO  ... AGRAVADO   ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  MILITAR.  ...   "Mesmo  em  se  tratando  de  ato  administrativo  nulo,  não  há  como  ...
  • Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública

    ... ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  POLICIAL  ... 2.  Em  se  tratando  de  ato  administrativo  nulo",  não  há  como  afastar  a  prescrição  ... quinquenal \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de A&#

    ... ADMINISTRATIVO.  ... DECLARAÇÃO.  ... INEXISTENTE.  ... REDISCUSSÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0181490-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 145, III do CCB/1916, 200 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos...

  • Acórdão nº 2014/0311780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem...

    ... CONSTITUCIONAL,  ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  SERVIDOR  ... INCONSTITUCIONALIDADE.  ... ADMINISTRATIVO NULO ...
  • Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ...
  • Acórdão nº 2012/0258580-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora...

    ...   forma  clara  as  razões  pelas  quais  entendeu  nulo"  ... o  ato  administrativo  que  importou  em  alteração \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO

    ... : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S) - RJ066068  ... ADMINISTRATIVO.  ... LICITAÇÃO.  ... nulo"  ato  administrativo  inquinado  de  vício  não  implica \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. 1. No que alega omissão na

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:

    ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO ...
  • Acórdão nº 2011/0038488-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:

    ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO ...
  • Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊN

    ... : OS MESMOS  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO".  TRANSPORTE  PÚBLICO  ... COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL\xC2" ... considerado nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte.  ... 2. \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ART. 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. 2. O...

    ... ADMINISTRATIVO.  ... DEMISSÃO.  ... MOTIVAÇÃO  ... administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação ...
  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal

    ... MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS ... ência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo ... 5. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das ...
  • Acórdão nº REsp 1224630 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS INSTALADOS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE....

    ... INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS ... tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo"). Ausência de similitude fática ... 6. Aplicação, in casu, das S\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DA VIAÇÃO PENEDO LTDA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINC&#x

    ... ADMINISTRATIVO.  ... TRANSPORTE  ... COLETIVO.  ... PERMISSÃO.  ... nulo  o  ato  administrativo  que  renovou  a  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 103360 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE ANTIGUIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO À CONVOCAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O juízo acerca da necessidade da produção da prova compete exclusivamente às instâncias ordinárias, não sendo possível, no âmbito do recurso...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE ANTIGUIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ... 3. O recorrente sustenta que o ato administrativo seria nulo, tendo em vista que o Comandante da Marinha quebrou o princípio da ...
  • Acórdão nº REsp 1166262 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DECRETO ESTADUAL 4.131/78. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/STJ. 1. A

    ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO ...

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