ato administrativo nulo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

    ...Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao ... e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será ...

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ... relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. ...

  • Nomeação para dar foro privilegiado a réu é ato administrativo nulo

    O Brasil adota o sistema de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, para os que exercem determinados cargos públicos. Em outras palavras: ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos tribunais, e não no...

  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

    ...ARTIGO 8. São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa ..., no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50977 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À CORPORAÇÃO. 1. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de erro quanto à aferição da tempestividade. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. 2. Exame dos embargos de declaraç

    ...INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a)...

  • Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem ...

  • Acórdão nº 2016/0014899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell...

  • Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da...

  • Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da...

  • Acórdão nº 2014/0311780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisã

  • Acórdão nº 2015/0181490-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 145, III do CCB/1916, 200 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto,...

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    ...ARTIGO 100. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

    ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ...ARTIGO 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não ...

  • Acórdão nº 2012/0258580-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora agravada, bem como pela não ocorrência da prescrição." (fl. 894

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ...Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. ...

  • Acórdão nº 2011/0038488-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. ...

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal

    ... MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS ...ência desta Corte no sentido da imprescritibilidade do ato administrativo nulo. 5. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das ...

  • Acórdão nº REsp 1224630 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS INSTALADOS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE....

    ...INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. EMPREENDIMENTOS ... com as determinações legais, sendo esses documentos considerados nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da ...

  • Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. 1. No que alega omissão na análise da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ... situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o O ...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3"...