ato administrativo nulo
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Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CARGO DE SERVENTIA CARTORÁRIA, APÓS A VIG\xC3" ... público, não sendo possível de convalidação ato administrativo nulo. A recorrente, por sua vez, busca ver assentada a tese de que o mandado de ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os órgãos competentes podem ... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... ática, em casos tais, autorizaria a convalidação de ato administrativo absolutamente nulo, mantido, nos casos anteriores à Constituição ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua ... A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à ...
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Acórdão nº 2008/0056489-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ... transcrição do pedido feito pelo ora agravante para que se declare nulo o ato administrativo, tornando sem efeito a punição impugnada. Assim, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211940 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO PARA MESMO CARGO EM CERTAME POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela demandante encontram fundamento no exercício do direito constitucional de ação, cuja viabilidade não pode ser de antemão...
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Acórdão nº 2010/0172268-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O ente público argumenta ser nulo o ato administrativo emitido pela Presidência do Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº 2008/0188774-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8451/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-353/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE ... DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-328/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE ... DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal.
... moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100075-12.2017.5.01.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera transcrição do inteiro teor dos embargos de declaração e/ou do acórdão regional respectivo, sem destaques próprios, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois impossibilitada a verificação precisa...
... imprescritível, ainda que decorrente de ato administrativo nulo. Precedentes. 2.3 ... Mantém-se a decisão recorrida, em ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...