ato administrativo nulo

INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito favorável à...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

1. AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contratual, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da CLT, à manutenção de cláusula ilegal ou contrária a qualquer princípio de direito administrativo. Tal pretensão consistiria na...

EMENTA: INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito favorável ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinaram promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A contratação pelo Poder público, nos moldes da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A contratação pelo Poder público, nos moldes da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo.

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou...

PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUADRO DE CARREIRA DESRESPEITO ATO NULO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos critérios de promoção previstos em quadro de carreira identifica-se como típico ato administrativo nulo e, como tal, não pode servir de suporte a pedido de equiparação salarial, a pretexto de desrespeito ao princípio da isonomia salarial, em relação aos paradigmas. Recurso de...