ato administrativo nulo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-46.2015.5.06.0007), 15-06-2017
INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito favorável à...
... BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECO R RENTE DE ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. VI O LAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-57/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. Imprescindível que conste da decisão rescindenda tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-710/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-358/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contratual, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da CLT, à manutenção de cláusula ilegal ou contrária a qualquer princípio de direito administrativo. Tal pretensão consistiria na...
... ções pagas aos Reclamantes foram instituídas por ato administrativo nulo, à luz da legislação que regula as competências, para dispor ... -
Acórdão nº 2007/0150484-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... 910/1932 OCORRE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000784-90.2015.5.06.0023), 13-07-2017
EMENTA: INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito favorável ao...
... BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECO R RENTE DE ATO ADMINISTRATIVO ... NULO. VI O LAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATO ADMINISTRATIVO N 494 2022TORNAR NULO PENSÃO POR MORTEPRROC 2021002136CAMILA SANTOS TAVARES
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-702/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-564/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-691/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinaram promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... O ato em que se determinaram promoções unicamente pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-722/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal não gera para os demais empregados nenhum direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar a irregularidade administrativa, em afronta ao caput do art. 37 da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... O ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A contratação pelo Poder público, nos moldes da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo.
... II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 1999
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A contratação pelo Poder público, nos moldes da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo.
... II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...
... e § 2º, da Constituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão Nº 0002843-20.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES. ART. 37, CF. MANUTENÇÃO DO JULGADO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ... durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-466/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 188-02.2013.5.10.0012) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou...
... 37, caput , da Constituição Federal, o que torna o ato administrativo nulo, por ilegalidade. Contudo, o ato ilegal não gera direitos em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2336-29.2012.5.10.0009) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou...
... 37, caput , da Constituição Federal, o que torna o ato administrativo nulo, por ilegalidade. Contudo, o ato ilegal não gera direitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-419/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUADRO DE CARREIRA DESRESPEITO ATO NULO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos critérios de promoção previstos em quadro de carreira identifica-se como típico ato administrativo nulo e, como tal, não pode servir de suporte a pedido de equiparação salarial, a pretexto de desrespeito ao princípio da isonomia salarial, em relação aos paradigmas. Recurso de...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUADRO DE CARREIRA DESRESPEITO ATO NULO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE ... A inobservância dos ... em quadro de carreira identifica-se como típico ato administrativo nulo e, como tal, não pode servir de suporte a pedido de equiparação ...