ato administrativo nulo

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUADRO DE CARREIRA DESRESPEITO ATO NULO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos critérios de promoção previstos em quadro de carreira identifica-se como típico ato administrativo nulo e, como tal, não pode servir de suporte a pedido de equiparação salarial, a pretexto de desrespeito ao princípio da isonomia salarial, em relação aos paradigmas. Recurso de...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Sentença em que, embora reconhecendo-se a ilegalidade e a imoralidade do ato administrativo pelo qual se deferiram promoções a um grupo de empregados, porque desobediente de normas constitucionais, legais e regulamentares, estendeu-se a respectiva eficácia a outro grupo. Violação dos arts. 5º, II, e 37, caput e inciso II, da...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal/88) constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a que se dá...

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A contratação pelo Poder público, nos moldes da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo.

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. A contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal. Faz jus o contratado apenas aos valores ajustados pela contraprestação dos dias trabalhados e eventualmente não pagos. (Precedente

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido contido na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal e, na hipótese, no acórdão rescindendo não se expressou tese sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não configuração de...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal/88 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 1º, da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Todavia, considerando...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. De acordo com o atual entendimento desta 2ª Seção Especializada, no caso concreto, o acórdão apontado como rescindendo fez explícita referência ao art. 37, caput, da Constituição Federal, o que supre a exigência contida no Enunciado nº 298/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72/SBDI-2,

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...

AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS DA NULIDADE - Esta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo que a contratação pela Administração Pública nos moldes da CLT, sem prévio concurso público, constitui ato administrativo nulo, a teor do disposto no artigo 37, incisos I e II, e respectivo § 2º da Constituição Federal. Faz jus o contratado apenas aos valores...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal DE 1988 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal DE 1988 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal DE 1988 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. É imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal DE 1988 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da C onstituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - COISA JULGADA VERIFICADA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - RECONHECIDO - EFEITOS EX TUNC - DECORRENTES. - O instituto da coisa julgada tem o intuito de afastar a parte interessada de exercer, ad infinitum, o direito subjetivo de ação, garantindo a segurança jurídica ao devido processo legal. - A declaração de nulidade do ato administrativo impõe efeitos