ato administrativo nulo

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  • Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de...

    ...ão há estabilidade no cargo quando o concurso público é declarado nulo, rompendo, assim, os vínculos dos candidatos com a Administração .... Por se tratar de ato administrativo nulo, existente desde a origem, conclui-se que todos os atos posteriores ...
  • Acórdão Nº 0050136-92.2021.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO E MOTIVADO. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO. RETORNO A SALA DE AULA. DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O cerne da lide

    ...EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ...SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO. ATO. ADMINISTRATIVO. NULO. RECURSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIDO. E. PROVIDO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0310485-15.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E A SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CONTRIBUINTE QUE TEM SUA INSCRIÇÃO FISCAL ESTADUAL CANCELADA SEM SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS

    ... DE SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E A SUSPENSÃO DA ...ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA INCÓLUME. REMESSA DESPROVIDA. .             ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta. Corte tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38656/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Octubre de 2000

    CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO ii, da constituição federal/88 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo, pois além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a que se dá...

    ... II e § 2º, da Constituição Federal/88), constitui ato administrativo nulo, pois além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-541/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam as promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-541/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam as promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-617/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-494/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-470/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-674/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que o ato em que se determinam as promoções unicamente pelo critério de merecimento em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT acarreta afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, não há no acórdão rescindendo emissão de tese a respeito da...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora esta Corte venha, reiteradamente, manifestando-se no sentido ...
  • Acórdão Nº 0021209-57.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INFRAERO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia reside na possibilidade de o reclamante ser enquadrado no nível sênior de sua carreira em paridade aos empregados que ingressaram diretamente nesse nível por meio de concurso público posterior ao ingresso do reclamante nos quadros da Infraero. A investidura em cargo ou emprego público, só pode...

    ... para vagas diretamente em nível sênior da carreira, o ato administrativo nulo ou irregular não tem como consequência necessária o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-36/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido contido na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal e, na hipótese, o acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que abrangesse os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não...

    ...AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECO R RENTE DE ATO ADMINISTRATIVO. NULO. VI O LAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-28/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002

    AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. A procedência do pedido constante da ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Tendo em vista que é entendimento dominante desta Corte que, se a decisão rescindenda reconheceu direito à promoção por antigüidade a empregados contra o disposto no regulamento de pessoal da ECT, merece ela ser...

    ...LLA/DRM. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. A. procedência do pedido constante da ação cautelar depende da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-82/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. É imprescindível que conste da decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida na ação rescisória, no sentido de que as promoções foram concedidas em desacordo com os princípios constitucionais apontados como violados, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma que se diz ter sido...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. É imprescindível que conste da decisão rescindenda tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-118/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão contida na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese, não se registrou tese no acórdão rescindendo sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não-configuração de...

    ...GA/DRM. AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS . NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-64800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ...ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1474000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, reiteradamente, manifesta-se que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta. Corte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-42/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...

    ...ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT. , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-53/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Mayo de 2002

    AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...

    ...ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT. , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o ...

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