ato administrativo nulo

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  • Acórdão nº RMS 33717 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. AVISO ENTREGUE PELOS CORREIOS A TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE CONTESTADA POR DOCUMENTO IDÔNEO. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. - O Tribunal de origem, ao atribuir presunção absoluta de veracidade à declaração dos...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-323/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados qualquer direito, autorizando o

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta. Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-293/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados qualquer direito, autorizando o

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta. Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-64/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE. 1988. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-45/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados qualquer direito, autorizando o

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta. Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-407/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados nenhum direito, autorizando o...

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta. Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-293/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados qualquer direito, autorizando o

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-754/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-490/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE. 1988. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-407/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais empregados nenhum direito, autorizando o...

    ...AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. Embora esta Corte venha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-440/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE. 1988. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-780/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES. Não obstante já tenha este Tribunal sumulado o entendimento de que a contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT, sem prévio concurso público (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal/88), constitui Ato Administrativo nulo, pois além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa, somente conferindo...

    ...Federal/88), constitui Ato Administrativo nulo, pois além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Febrero de 2000

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de depósitos fundiários que foram recolhidos no período em que estava submetido ao regime celetista, circunstância essa que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do Trabalho, nos termos do art.

    ... o regime da CLT sem prévio concurso público constitui ato administrativo nulo. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra tal hipótese, uma vez ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Febrero de 2000

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de depósitos fundiários que foram recolhidos no período em que estava submetido ao regime celetista, circunstância essa que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do Trabalho, nos termos do art.

    ... o regime da CLT sem prévio concurso público constitui ato administrativo nulo. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra tal hipótese, uma vez ...
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ..., desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e ... e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-536/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE. 1988. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-687/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO. ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE. 1988. ...
  • Acórdão Nº 0041105-63.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DE REMOÇÃO PRATICADO PELO CONSELHO ESCOLAR. AGENTE INCOMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DA IMPETRANTE À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM TOTALMENTE REFORMADA.1.

    ...Apelado: Município de Caucaia. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ...AUSÊNCIA DE. MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO. DA IMPETRANTE À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. ...
  • Acórdão nº 0003161-53.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE OBSERVADA. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ARTIGO 37, DA CF/88 E ART. 2º, DA LEI 9784/99. OCORRÊNCIA DE ABUSO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA CONCEDIDA....

    ...Defende, por fim, que o ato de remoção é ilegal e nulo,. porquanto não houve demonstração da necessidade e conveniência da. ...corroborando o desvio de finalidade do ato administrativo que, sem. motivação legítima, determinou a remoção da apelante para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

    ... de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das ...
  • Acórdão Nº 0050075-88.2021.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da querela recursal consiste em aferir a legalidade do ato de remoção da impetrante, servidora pública efetiva ocupante do cargo de Professora Educação

    ...Fernando Luiz Ximenes Rocha. EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. REMESSA. NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ...REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO. ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ...
  • Acórdão Nº 0012241-13.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO FUNCIONAL EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Remessa Necessária da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Secretário

    ...REMESSA. NECESSÁRIA. MANDADO. DE. SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESLOCAMENTO. FUNCIONAL EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ATO NISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE. MOTIVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA ...

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