ato administrativo nulo

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFUTAÇÕES AOS TERMOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADE. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO APLICÁVEL IN CASU (SÚMULA 628, STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da querela recursal consiste em aferir a legalidade

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de depósitos fundiários que foram recolhidos no período em que estava submetido ao regime celetista, circunstância essa que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do Trabalho, nos termos do art.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de depósitos fundiários que foram recolhidos no período em que estava submetido ao regime celetista, circunstância essa que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do Trabalho, nos termos do art.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória ajuizada por servidor público postulando saque de depósitos fundiários que foram recolhidos no período em que estava submetido ao regime celetista, circunstância essa que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do Trabalho, nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PRÓPRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. À evidência, a remoção/transferência de servidor público estadual é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, com

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. À evidência, a remoção/transferência de servidor público estadual é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, com atribuição

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado de

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO COMISSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NEXO CAUSAL. VERIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização que

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO. JULGADO IMPROCEDENTE.1. A contratação temporária no âmbito estadual encontra-se prevista na Lei Complementar n. 58/98, de 17 de julho de 1998, que dispõe acerca da contratação temporária de

• Códigos

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONFORMISMO DAS PARTES. A IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO EM PRIMEIRA COLOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROCEDE RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM TOTAL AFRONTA À REGRA EDITALÍCIA. OUTROS CANDIDATOS QUE DECLARARAM ENDEREÇO FALSO. IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2008. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. APTIDÃO FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. PARECER MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012395-80.2011.8.05.0080,...

• Códigos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NULO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTES DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS DESABONADORES DE SUA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADES APLICADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ACOLHER O FATO. SUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO NO ART. 165-A DO CTB QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO ESTAVA VIGENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. MOTIVAÇÃO DESCONSTITUÍDA DE PRESSUPOSTO JURÍDICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE...

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o motivo que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que é ônus do reclamante provar que o motivo que ensejou a edição do ato administrativo é...

PROCESSO Nº: 0800085-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE ADVOGADO: Andre Borges Coelho De Miranda Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813463-37.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...