ato administrativo nulo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
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Acórdão nº 0011415-39.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. DECISÃO DA COMISSÃO ... DO CONCURSO EM TOTAL AFRONTA À REGRA ...
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Acórdão nº 0012395-80.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. Na hipótese em ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... terras à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens à União ... 3.2 ...
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Acórdão nº 2008/0268367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NULO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.081004-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. NULIDADE DO ATO. A pena de demissão do servidor público em processo administrativo disciplinar é ato administrativo e, como tal, deve observar certos requisitos, dentre os quais a competência.O julgamento do PAD...
... , mas deixou de determinar a suspenso do processo administrativo at que proferida deciso final em ao penal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176139-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS DESABONADORES DE SUA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO...
... SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO ... DO CANDIDATO NA FASE ... NULO". INEXISTÊNCIA ... DE OUTROS FATOS DESABONADORES DE ... SUA CONDUTA. PRINC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-454/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-754/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 5018573-36.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADES APLICADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ACOLHER O FATO. SUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMBASADO NO ART. 165-A DO CTB QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO ESTAVA VIGENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. MOTIVAÇÃO DESCONSTITUÍDA DE PRESSUPOSTO JURÍDICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE...
... P18i00025 e do processo administrativo n. 2287/2018 (Evento 26, na origem).No houve a interposio de recurso ... 165-A do CTB ainda no havia entrado em vigor"Nesse cenrio, nulo o ato administrativo que embasou a aplicao da penalidade, pois, a motivao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001671-47.2014.5.06.0011), 12-09-2018
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o motivo que deu ensejo a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que é ônus do reclamante provar que o motivo que ensejou a edição do ato administrativo é...
... ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. A teoria dos motivos determinantes informa que, caso o ... a edição do ato administrativo seja falso ou inexistente, o ato é nulo. Por outro lado, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-226/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2000
... e § 2º, da Constituição Federal de 1988), constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-15/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-50/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-55/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000853920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800085-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE ADVOGADO: Andre Borges Coelho De Miranda Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813463-37.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...
... d) foi instaurado processo administrativo para a reposição dos montantes, garantindo-se a ampla defesa e o ... o que foi recebido com respaldo no ato administrativo declarado nulo pelo STF. Também não é possível asseverar a boa-fé de quem recebeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-101/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE ... 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-600/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. INCIDÊNCIA. Embora esta Corte venha reiteradamente se manifestando no sentido de que a ilegalidade do ato que determina as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal da ECT, não gera para os demais...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-474/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Conquanto esta alta Corte venha reiteradamente admitindo a rescisão do julgado rescindendo por violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal,
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT , DA CARTA POLÍTICA DE ... 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-99/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-509/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ...