Ato anulável
15624 resultados para Ato anulável
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - quando houver extravio de documento reputado essencial; ... #Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283⁄STF, por analogia - PRESCRIÇÃO DE ATO ANULÁVEL - Conclusão do r. Juízo que proferiu o acórdão rescindendo com base em entendimento jurisprudencial controvertido - Súmula 343⁄STF, aplicável ...
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Acórdão nº 2005/0082697-6 de T4 - QUARTA TURMA
... sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada" ... 2. Dessa forma, uma vez reconhecida que a venda de ascendente a descendente, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1153723 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VINCULADA AO PEDIDO E A QUESTÕES EXSURGENTES DA CAUSA DE PEDIR. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e...
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Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - Na hipótese dos autos, de ato expedido por sujeito incompetente, a doutrina classifica como ato anulável, permitindo sua convalidação, que é o suprimento da invalidade do ato com efeitos retroativos, de sorte que o Tribunal de origem não poderia ter ...
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Acórdão nº REsp 953461 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC⁄2002, art. 496) ... 2.- Além da iniciativa da parte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... "Art. 2.027. A partilha é anulável ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. Se o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-12.2015.5.06.0271), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-80.2015.5.06.0271), 01-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a natureza do prazo para o exercício da pretensão de anulação dos negócios jurídicos é decadencial. Tratando-se de ato anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 179 do mesmo diploma. Recurso negado.
... Tratando-se de ato anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 179 do mesmo diploma ... Recurso negado. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 1.0024.13.298211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.A venda de bem de ascendente a descendente é ato anulável, eis que convalidável, e não nulo.A compra e venda de ascendente para descendente, sem a autorização dos demais descendentes, é passível de anulação, nos termos do art. 496 do Código Civil. O prazo prescricional aplicável...
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Acórdão nº 1.0024.13.345829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DO VALOR. Preenchidos os requisitos do contrato de compra e venda (art. 481, CC), quais sejam, a individualização do imóvel e a quitação do valor ajustado, haverá uma obrigação do promitente vendedor em outorgar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-73.2015.5.06.0271), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. I -Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do...
... a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto o ato de arrematação é anulável" como os atos jurídicos em geral. II - Assim, transitando em julgado a decisão que declarou a subsistência da penhora, à qual se seguiu a arremata\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-88.2015.5.06.0271), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...
... a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto o ato de arrematação é anulável como os atos jurídicos em geral. Assim, transitando em julgado a decisão que declarou a subsistência da penhora, à qual se seguiu a arrematação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não diferenciam ato nulo de ato anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o acórdão regional que mantém incólume a sentença que pronunciou a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-766003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não diferenciam ato nulo de ato anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o acórdão regional que mantém incólume a sentença que pronunciou a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-766003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não diferenciam ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o acórdão regional que mantém incólume a sentença que pronunciou a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não diferenciam ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o acórdão regional que mantém incólume a sentença que pronunciou a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado....
... 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, não diferenciam ... ato nulo de ato ... anulável, para efeitos de aplicação da prescrição. Correto, portanto, o acórdão regional que mantém incólume a sentença que pronunciou a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DIRETA DEASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAISDESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA EVENDA. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDASEÇÃO. ATO ANULÁVEL. NEGÓCIO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVILDE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. PRAZOPRESCRICIONAL....
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Acórdão Nº 0000427-69.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... do Código Civil é cristalino ao dispor que a venda de ascendente a descendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes é ANULÁVEL: ... Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".