Ato arbitrário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ... 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ... 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a Agência restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33227 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0165631-0 de T6 - SEXTA TURMA
... arbitrário consistente na demora em transferi-lo para o Juízo em que se encontra processado ... Do contrário, outra solução não se apresentará, a ...
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Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que tutelam a dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar não pode consubstanciar ato arbitrário pautado em presunções subjetivas, mas deve sempre estar calcado em prova robusta e coerente, assegurando a aplicação do princípio da segurança ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que tutelam a dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar não pode consubstanciar ato arbitrário pautado em presunções, mas deve sempre estar calcado em liquidez e certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004813120154058308), 12-03-2020
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo de que a parte Impetrante se diz titular, não admitindo, seu procedimento, dilação probatória. II - Isto é, o rito do Mandado de Segurança não se compatibiliza com a solicitação de diligências pois requer a demonstração de prova pré-co
... arbitrário ou ilegal ... ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação ... É como Voto ... GCLS E M E N T A ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0230296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo judicial que busca efetivá-la na titularidade da serventia extrajudicial; c) a edição da Portaria revogadora caracterizou ato arbitrário, tendo ferido direito o princípio da ampla defesa, havendo, portanto, direito líquido e certo ao retorno da impetrante à titularidade da serventia ...
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Acórdão Nº 1362588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... infraconstitucional e nos pressupostos fático-probatórios dos autos, ... asseverou a inexistência de ato flagrantemente arbitrário e a ausência dos ... requisitos necessários ao reconhecimento do dano moral ... 3. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-10.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. O Tribunal Regional consignou que a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice à concessão das progressões por merecimento, porquanto entendeu que o descumprimento pela empresa de obrigação assumida em...
... de obrigação assumida em regulamento interno de reunir sua diretoria para deliberar sobre os pedidos de progressão configura ato arbitrário e ilegal. Sob essa premissa, a Corte Regional decidiu deferir a progressão por mérito relativa aos anos de 2007 e 2008. Divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000734-26.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORES DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da decisão
... A exclusão sumária de genitora da litisconsorte passiva do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria dependentes, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000639-93.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da...
... A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000884-07.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA DENEGADA A exclusão da genitora do litisconsorte do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não...
... SEGURANÇA DENEGADA A exclusão da genitora do litisconsorte do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de agir, a via eleita é adequada e está legitimado a impetrar mandado de segurança, pois teve direito líquido e certo violado por ato arbitrário, despido de legalidade, além de haver transgredido, diretamente, os princípios da igualdade e da moralidade administrativas. O Estado do Paraná ...
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Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 ... 2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000014-25.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que nã
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DENOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DEVAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DACONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A teor do precedente firmado com o julgamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-05.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Dessa forma, não subsistindo motivo para ensejar a dispensa do reclamante, por certo que o ato da dispensa tornou-se arbitrário, em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido ... HORAS ...
- Acórdão nº 2015/0066514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
garantia de emprego. norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 ... 2. A 2ª Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11111-07.2016.5.03.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que...
... do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ... ofensa ao art. 5º, ... caput ... , da Constituição da República. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, ...