Ato autêntico
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 369 ... Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença ... ARTIGO 370 ... A data ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico ... Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação ...
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Acórdão nº 2014/0189585-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE REBOCADORES. VENDA SUPERVENIENTE DAS EMBARCAÇÕES PELA CEDENTE. RESSARCIMENTO DA CESSIONÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO. . SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017 ... Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 94 ... O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião ... § 1º O requerimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 960 ... ARTIGO 41 ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 37 ... O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 830 ... O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009) ... Parágrafo único. Impugnada a ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 261. Os usos e costumes comerciais estrangeiros provar-se-ão por ato autêntico, devidamente legalizado, do país em que se tenham originado ... Art. 262. O juiz ou tribunal, que julgar provado uso ou costume comercial, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - CABIMENTO. Constatada a ilicitude dos descontos praticados pela parte ré, mesmo depois de quitado, há muito, o...
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Acórdão Nº 0003933-44.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... lapso considerável da quitação do contrato, não pode ser enquadrada como mero erro justificável, levando a crer que se trata de autêntico ato doloso, eivado de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do quantum pago impropriamente ... 4 – Inclusive resta evidente que esse ...
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Acórdão nº 2014/0336060-4 de T5 - QUINTA TURMA
... comercialização, evidenciando-se autêntico risco para a saúde pública" (fl. 155, ...
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Acórdão nº 0363043-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... debitados em documento que não se reveste das ... formalidades de um extrato bancário autêntico ... Não existe ato ilícito imputável à empresa apelante e, ... por via de consequência, dano de qualquer espécie a ... ser indenizado, já que ...
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Acórdão nº 0502707-79.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ciência inequívoca sobre a quitação, não pode ser enquadrada como mero ... erro justificável, consubstanciando-se em autêntico ato doloso, o que ... justifica a repetição em dobro dos valores exigidos indevidamente, nos ... termos do art. 940 do Código Civil ... VII- Nos ...
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Acórdão nº 1.0317.14.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, cobra por aparelhos não solicitados e inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio...
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Acórdão nº 1.0317.14.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O defeito na prestação do serviço de telefonia celular pela operadora, que, intencionalmente, cobra por aparelhos não solicitados e inclui débitos de serviços não utilizados, além de realizar bloqueio...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... 37) ... em 16/06/2018 pela apresentação de comprovante de escolaridade não autêntico, e, ... posteriormente, em 20/11/2018, foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, h, ... da CLT ("ato de indisciplina ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-88.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a justa causa aplicada. O reclamante incorreu em ato de improbidade, capitulado no art. 482, -a-, da CLT, ao firmar documento de outro funcionário e em nome deste - falta funcional gravosa o suficiente para caracterizar a demissão
... deste - falta funcional gravosa o suficiente para caracterizar a demissão por justa causa, ocasionando a quebra de confiança e do bom e autêntico relacionamento que até então existiu. Logo, nessas circunstâncias, não há violação dos dispositivos concernentes ao ônus da prova, os quais ... -
Acórdão nº 2008/0215241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do "caput" do artigo 830 da CLT, o documento oferecido em cópia para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que, no momento em que apresentada a guia das custas processuais e o respectivo ...
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Acórdão nº 2005/0111008-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico imperativo ético, ante a renúncia a uma vocação pressuposta nos que aspiram ao oficialato nas Forças Armadas e galgam os degraus da ascensão ...
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Acordao N° 1619011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Filiação partidária. Nulidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configuração. 1. A eventual ausência de responsabilidade civil é questão de mérito e não se confunde com a ilegitimidade ad causam. 2. A lei n. 9. 096/1995 define as normas de filiação partidária no seu capítulo iv, especificamente do art. 16
... Lei nº 9.096/1995. Constitui autêntico ato jurídico em sentido estrito ... 4. A filiação partidária sem a necessária manifestação de vontade dirigida aos órgãos de direção ...