ato bravura promocao
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...a) antiguidade;. b) merecimento;. c) escolha;. ou ainda,. d) por bravura"; e. e) \" post mortem \". Parágrafo único. Em casos extraordinários poder\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0016219-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SOLDADO. QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER...
...ATO DE BRAVURA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem . § 1º Em casos extraordinários e independentemente de ...
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Acórdão nº 2015/0049310-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO DE BRAVURA. ANTIGUIDADE. ACERVO PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.
...DE . SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO DE BRAVURA. . ANTIGUIDADE. . ACERVO . PROBATÓRIO . PRÉ-CONSTITUÍDO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...I - antiguidade;. II - merecimento;. III - ato de bravura; e. IV - post mortem. Art. 7o Promoção por antiguidade é aquela que ...
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Acórdão Nº 0114161-03.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-11-2017
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento no sentido de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do
...EMENTA:. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou, ainda, por bravura e post mortem. § 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATODE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIADESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com ajurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da promoçãopor ato de bravura está...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) é promovida por bravura, sem haver vaga;. d) é promovida indevidamente;. e) sendo mais moderna da ...
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Acórdão Nº 0000623-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE BRAVURA - POLICIAL MILITAR - DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS EM DESCONFORMIDADE COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS APURADAS NA FASE DE SINDICÂNCIA - CONTRARIEDADE ENTRE OS PRÓRIOS FUNDAMENTOS DA COMISSÃO CASTRENSE QUE REVELAM O ATO DE BRAVURA ENSEJADOR DA PROMOÇÃO REQUESTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 -...
... . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE BRAVURA – POLICIAL MILITAR – DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS EM ... -
Acórdão Nº 1368545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERTO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. LOCAL. OFENSA. REFLEXA. FATOS E ... - DESPACHO DO GOVERNADOR - DESPACHO CC PRO 202205797 PROMOÇÃO ATO DE BRAVURA PM ANTONIO MARCOS JOÃO RICARDO MAURO SÉRGIO100223
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Acórdão Nº 1369801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
...POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. POR ATO DE BRAVURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGAIS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do...
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Acórdão Nº 0009410-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A SUBSIDIAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A concessão da promoção por ato de bravura é inserida no campo da...
...PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Em se constatando que o indeferimento do pedido de promoção...
...119.897/2015 - 9ª. RPM, indeferindo a promoção por ato de bravura do 3º. Sargento da Polícia Militar Luiz Cláudio Mendonça e do Cabo da ... -
Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) antigüidade;. b) merecimento, ou ainda,. c) bravura; e. d) post-mortem. § 1º - Em casos excepcionais poderá haver ...
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Acórdão Nº 0047638-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR BRAVURA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos legais para condecoração por ato de bravura devem ser analisados pela Comissão de Promoção,
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR BRAVURA C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5010440-91.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLDADOS QUE BUSCAM PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. REFORÇO DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACRÉSCIMO, NO ENTANTO, DE ARGUMENTO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E VÍCIO DE FALTA DE CONFIANÇA NO...
... promoções na carreira de bombeiro militar em virtude de ato de bravura, nos termos da legislação estadual. Sustentam os autores, em resumo, ... -
Acórdão Nº 0001055-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. A concessão da promoção à policial militar, por ato de bravura, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública e o ato restrito exclusivamente à conveniência e oportunidade da...
... de suposto direito subjetivo à promoção por ato de bravura, em virtude de ter atendido a diligência no “Bar do Geladão”, onde ... -
Acórdão Nº 5006206-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ORDEM DENEGADA.
... do requerimento de progressão extraordinária por ato de bravura.Aduzem os impetrantes, em suma, que são agentes prisionais vinculados à ... -
Relatório e Voto com número 5364065-48.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 03-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO A CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A promoção por ato de bravura deve ser realizada dentro da mesma carreira a que pertence o impetrante sendo, incabível a promoção formulada por 2º Sargento ? QPM - ao posto de 2º Tenente ? QOAPM -, porquanto tratam-se de postos...
... e conferido ao impetrante o direito de ser promovido por ato de bravura. (DOEPM nº 37/22 e DOEPM nº 44/22 - docs. nº 04 e 05).”. Preconiza ... -
Acórdão Nº 5000738-14.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ATO DE...
... pedidos iniciais, no qual o autor busca o reconhecimento de ato de bravura em razão de ter salvado uma pessoa que tentou se suicidar ao pular da ... -
Acórdão Nº 0301486-96.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ATO DE...
... pedidos iniciais, no qual o autor busca o reconhecimento de ato de bravura em razão de no dia 22.10.2015 ter realizado o salvamento de um pessoa de ... -
Acórdão nº 1070377 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão