ato complementar 45
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 45 ... Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017 ... ARTIGO 45 ... As instituições financeiras públicas não federais e as ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário ... ARTIGO 45 ... Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade ... , fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... ARTIGO 45 ... Regulamento disporá sobre as condições e as etapas mínimas, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 45 ... As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos ... de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a alínea i do inciso II do ... ARTIGO 45 ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 44 ... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de junho de 2023 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 45 ... As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 45 ... São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: ... I - residir na localidade onde exercem suas funções; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 45 ... São órgãos da OAB: ... I- o Conselho Federal; ... pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar ... § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas ... ARTIGO 45 ... Os organismos gestores das regiões metropolitanas e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas ... ARTIGO 45 ... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ARTIGO 45 ... Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Convocação de substituto. Nomeação ad hoc ... ARTIGO 45 ... Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº ... contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 22 deste cdigo ... ARTIGO 45 ... (Vetado) ... CAPTULO VI Da Proteo Contratual ... SEO ... ARTIGO 50 ... A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito ... Pargrafo nico. O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir ... § 2º ... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ão e no sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e ... 1º da Lei Complementar" nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administraç\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de ... “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... As instituições responsáveis pela retenção e pelo ... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO 76 ... As normas ...