Ato complementar
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX do caput do art. 9º ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... § 3º Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Seção XIII ... Da Assessoria Especial do Presidente da República ... Art. 19. À Assessoria Especial do ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 21, DE 09 DE AGOSTO DE 1966. Interpreta o Ato Complementar 18.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas ?a? a ?q? do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... ARTIGO 4 ... O gestor da aplicação dos recursos do ...
- Ato Complementar nº 25 de 24 de Novembro de 1966
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que ...
- Ato Complementar nº 24 de 18 de Novembro de 1966
- Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV. Da assistência social ... ARTIGO 4 ... A Assistência Social é ...
- Ato Complementar nº 31 de 28 de Dezembro de 1966
- Ato Complementar nº 35 de 28 de Fevereiro de 1967
- Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966
- Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas previstas na Lei nº 10.711, de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem: ... I – aqueles que: ... a) atendam aos requisitos de que trata o caput do art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0062346-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO ... NORMATIVO COMPLEMENTAR. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO ... VERIFICAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) ... "Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JULHO DE 1966. Proibe Emendas a Proposta Orçamentaria.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Decreta o Recesso do Congresso Nacional.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera o Codigo Tributario Nacional.
- Ato Complementar nº 29 de 26/12/1966. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS PARTIDOS POLITICOS.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 32, DE 05 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Ato Complementar 29 de 1966 No Relativo a Estrutura e Competencia Dos Gabinetes Executivos Regionais Dos Partidos Politicos.