ato complexo direito administrativo
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... A ação penal no crime complexo ... ARTIGO 101 ... Quando a lei ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... que houve ofensa a seu direito líquido e ... se trata de ato administrativo complexo, que ...
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Acórdão nº 2005/0188519-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVOGAÇÃO DA ... IA O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ... AFASTAMENTO. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; ... IV - a ...
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Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME ... SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. O DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO ... 1. A impetrante alega que houve ofensa ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... REVOGAÇÃO. ... motivos jurídicos (Curso de Direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o ... e seja de espcie passvel de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicao especializada ... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... a Súmula 680/STF: "O direito de auxílio-alimentação não se ... o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação ... -
Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aposentação é juridicamente complexo, ... administrativo ... violação qualquer de direito ...
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Decisão Monocrática Nº 0000396-92.2015.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL E
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE ... EFETIVADA. RCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE ... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. ...
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Acórdão Nº 0005393-16.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL E
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ... POSSE EFETIVADA. RCÍCIO. ATO COMPLEXO ... VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005219-07.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA. EXERCÍCIO. ATO COMPLEXO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR O ATO DE EXONERAÇÃO. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ... POSSE EFETIVADA. RCÍCIO. ATO COMPLEXO ... VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0070211-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... complexo ...
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Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... DIREITO ... complexo, tido como ilegal, do ... -
Acórdão nº 2015/0074530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... ATO COMPLEXO ... 26.9.2012), decidiu que o direito à ...
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Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... o entendimento de que o direito" à conversão em ... pecúnia das \xC2" ... aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... Direito e da dignidade da ... 7. Hipótese em que, muito embora complexo e volumoso seja o processo, dado ...
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Acórdão Nº 0053199-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... ATO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 ... DIREITO ...