Ato-Condição
- Acórdão nº 2005/0215061-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal de 1988, exige-se, para toda e qualquer investidura em cargo público, a aprovação em concurso público, como ato-condição. As exceções estão no próprio corpo constitucional, como, e. g., a do art. 37, II, in fine, e a do art. 19, caput, do Ato das Disposições ...
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Acórdão nº 2006/0186266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como direitos adquiridos - e, como tais, imunes à incidência de lei nova -, aqueles cujos pressupostos de natureza fática (= ato-condição; fato gerador; suporte fático) estabelecidas no ato normativo revogado já se encontravam inteiramente implementados à época da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19035/2004-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Afigura-se extemporâneo recurso de revista protocolado antes da publicação do acórdão alvejado, porque além de constituir-se em formalidade legal é ato-condição de sua própria existência no mundo jurídico, razão pela qual a antecipação na apresentação de insurgências recursais não tem o condão de suprimir essa providência,...
... âneo recurso de revista protocolado antes da publicação do acórdão alvejado, porque além de constituir-se em formalidade legal é ato-condição de sua própria existência no mundo jurídico, razão pela qual a antecipação na apresentação de insurgências recursais não tem o condão de ... -
Acórdãos nº 1000168-72.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... , no âmbito municipal, em AIT (Autos de Infrações de Trânsito) Questionamento e cancelamento do ato-condição, a exigir feito próprio, no âmbito adequado, em face do ente público responsável pela autuação infracional ...
- Acórdão nº 0157135-87.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
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Acórdãos nº 1007253-74.2017.8.26.0568 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... de terceiro condutor, que integra o universo da legalidade, ou não, do Processo Administrativo do DETRAN Ato-condição que pode contaminar o ato-consequente Negativa de indicação de terceiro condutor, por mera divergência de ...
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0010299-08.2010.8.26.0286 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , na caracterização de má-fé, deslealdade e dolo, necessários à qualificada da improbidade administrativa, ato-condição" para a assertiva de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento Sentença de procedência da a\xC3" ...
- Acórdão nº0016221-89.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 24-04-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004107-18.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração Recurso Inominado nº 0004107-18.2019.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: TALES SANTOS RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 88589 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SARGENTO DE POLÍCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. ARQUIVAMENTO, PELO JUÍZO, SEM EXPRESSO REQUERIMENTO MINISTERIAL PÚBLICO. REABERTURA DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTEMPESITIVIDADE DO APELATÓRIO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, DADA A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO (ART. 574 DO CPP). CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. INCOMPETÊNCIA...
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Ato administrativo
... Quanto ao motivo visado pela administração o ato pode ser: principal, complementar, intermediário, ato-condição e ato de jurisdição ... a) ato principal: é o que encerra a manifestação da vontade final da administração; ... b) ato complementar: é ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Dizemos complementada pela lei orçamentária, porque esta é ato-condição 200 para a eficácia da lei instituidora da CIDE: Classificando os atos jurídicos, do ponto de vista material e em função de seu objeto, os ...
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Acórdão nº 2004.38.00.029054-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. DESISTÊNCIA. AÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE. CONVENIÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCOLHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. 1. A desapropriação é procedimento que deve ser precedido de decreto que declare o imóvel de interesse público ou de...
... Essa declaração é ato-condição para o processo expropriatório, de natureza administrativa. O Decreto nesse sentido apenas autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação ... -
Relação de emprego - caracterização
... Um dos defensores dessa teoria, George Scelle, valendo-se da noção de Duguit acerca de ato-condição, admite a ocorrência de um ato primitivo, que propicia a inserção do empregado na empresa (chama-o embauchage ). Embora esse ato possa ter ...
- nº 96.01.31303-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 1998
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nº 96.01.16140-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 1998
LEGITIMIDADE PASSIVA.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual sem a prévia apreciação por autoridade competente do Ministério das Relações Exteriores (ato-condição) do pedido de isenção, configura-se a ilegitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.2. O advento do Decreto nº 429/92 (art. 4º) não
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... É por isso que tanto Duguit quanto Jèze interpõem entre a lei e o efeito concre - to o denominado ato-condição ... 24 No caso, tem-se uma norma abstrata e geral-paradigma, qual seja, a decisão nos autos da ADI 15-2, com eficácia contra todos e efeitos ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... cit. , p. 438) atribuía ao orçamento a natureza de ato-condição, exceto quando as leis do país proclamassem a necessidade da renovação anual da autorização para a cobrança dos impostos, caso em que seria ato ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público. (Supremo ...
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Relação de emprego - caracterização
... Um dos defensores dessa teoria, George Scelle, valendo-se da noção de Duguit acerca de ato-condição, admite a ocorrência de um ato primitivo, que propicia a inserção do empregado na empresa (chama-o embauchage ). Embora esse ato possa ter ...
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Relação de emprego ? caracterização
... Um dos defensores dessa teoria, George Scelle, valendo-se da noção de Duguit acerca de ato-condição, admite a ocorrência de um ato primitivo, que propicia a inserção do empregado na empresa (chama-o embauchage ). Embora esse ato possa ter ...
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O contrato de programa
... Caso o descumprimento ou o cumprimento inválido seja de um ato-condição, ou de algo a que a legislação preveja expressamente como consequência a nulidade, o contrato será inválido. Em outras hipóteses, a ...