ato constitucional de 1834
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
... , por desinteresse da doutrina nacional acerca da evolução constitucional do Brasil — de que não houve um controle de constitucionalidade no ... ção do Império (1824), outrora instituído pela Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) e pela Lei 105, de 12/5/1840 (Lei Interpretativa da ... -
História do Brasil
... , convocaram-se as Cortes para deliberação sobre projeto constitucional que deveria pôr fim ao absolutismo em Portugal. Na América, no entanto, ... como a Cabanagem e a Sabinada, surgiram após o avanço liberal (1831-1834), durante a Regência, que promoveu políticas de descentralização do ...
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... QUALIFICA-SE ... TRANSGRESSÃO ... CONSTITUCIONAL ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... chega-se a razoável descentralização com o Ato Adicional ... de 1834, esvaziado pela lei de interpretação de 1840 ... O republicanismo ...
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Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... ções Constitucionais ao Poder de Tributar, o princípio constitucional da integração político-territorial, de mercado, sobre o qual se fala ... A isto se sucedeu o Ato Adicional de 1834, uma verdadeira emenda constitucional. Segundo a historiadora Miriam ...
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Decisão monocrática Nº 1471535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... não ressarcimento decorrente de tal fato infringe a regra constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 60)” ...
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Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... asp sob o código 5564-5A5D-0334-64B6 e senha 376C-A4F9-D28B-1834 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... constitucional qualificar-se-ia como reflexa ... II – Eventual discussão da matéria ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , de outra parte, no contexto jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como comprovariam as suas raízes ... em duas curtas vigências iniciais de dois anos cada (1826-1828 e 1834-1836), e numa longa e ... Supremo da Nação, e seu Primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 60955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações constitucionais ao poder de ... No ano de 1834, por meio do Ato Adicional – Lei n. 16 – teve início processo ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Decisão monocrática Nº 203411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... liberalização do setor ... Tome Troisième. Paris: Bibliolife ... Original de 1834) ... Entre nós, no entanto, a doutrina administrativista ecoada por ...
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O federalismo e seus princípios
... revelar-se na forma de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com o princípio da cooperação, ... nos termos empregados por Friedrich Daniel Ernst Schleiermacher (1768-1834) em Dialektik (1822), por uma consciência federalista , tudo para ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a utilizamos em acepção ... segundo os princípios do Estado de Direito ), publicada entre 1832 e 1834. 101 ... Impõe-se observar que a doutrina alemã não idealizou o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO FICTA - EXCEÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. A intimação do infrator, dando-lhe ciência da decisão que julgou o recurso administrativo, constitui formalidade essencial à validade do próprio ato.2. A rigor, não é possível presumir que a
... ambas do modelo Honda CG 160 do ano de 2017/18, placas QNS-1833 e QNS-1834, autuadas por infrao s Leis de trnsito, de acordo com Ids 9593231325 e ... aos particulares interessados, tendo em vista o princpio constitucional da publicidade (art. 37 da CRFB) e os direitos fundamentais informao ... -
Novo pacto federativo para aprimorar a democracia brasileira
Constituição e poder: Novo pacto federativo para aprimorar a democracia brasileira
... -membros, Distrito Federal e Municípios) formam, no sistema constitucional vigente, uma união indissolúvel (artigo 1° da CF/88) ... Contudo, para ... na época do Brasil Império com a edição do Ato Adicional de 1834 e sua revisão pela Lei da Interpretação de 1841, ainda sob regência da ... -
As normas legais
... ao processo legislativo, como forma, ou à linguagem constitucional, nos seus objetivos, não vale nada na ordem jurídica; esse ato será ... criados, em 1889, e mesmo antes da criação das Províncias, em 1834, o Município já existia, como tal, desde 1532, pois já se ...
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Decisão monocrática Nº 1285155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... “AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 6646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia...
... DE ALAGOAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DO ROL ... asp sob o código 3EA3-54E7-9CE9-2B3F e senha 0996-D0CD-FE6E-1834 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição ... O Brasil, ao tempo do Ato Adicional de 1834 possuía também uma discriminação extremamente flexível de rendas, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004752-49.2017.8.19.0055 (Criminal), 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... -
Origem do direito do trabalho
... huelguísticos de los trabajadores de la sede de Lyon de 1831 y 1834 y la organización, desde 1821, de diversas sociedades secretas” 32 ...
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Acórdão Nº 1281178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. IMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, §§ 4º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
... 2. A suposta afronta ao postulado constitucional invocado no apelo ... extremo somente poderia ser constatada a partir da ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50B3-6CEF-A0F1-1834 e senha 5330-E742-36B3-A2C9 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ...