ato constitucional n°5

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  • Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... especial  ou  extraordinário,  não  compromete  o  princípio  constitucional  da  ... presunção de inocência" (DJe 17/5/2016) ...
  • Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4.  Ademais,  não  pode  ser  conhecido  também  o  recurso  pela  alínea  "c"  do  ... permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o necessário cotejo  ...
  • Acórdão nº 2016/0205217-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  ... DUPLAMENTE  ... CIRCUNSTANCIADO.  ... COMPENSAÇÃO  ... ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA,  AINDA  QUE  PARCIAL,  ...
  • Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 1o: ... I - cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981; ou ... II - à disposição de Estados, Distrito ...
  • Acórdão nº 2016/0111207-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0154483-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0069574-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ções, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas dos serviços de telecomunicações: ... “Art. 93. O contrato de concessão indicará: ...
  • Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... assim  não  fosse,  a  matéria  referente  ao  princípio  da  ... proporcionalidade  é  de  natureza  constitucional  e  deve  ser  ... apreciada pelo STF, se e quando provocados ...
  • Acórdão nº 2015/0206069-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0058634-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0197284-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA

    ... corpus,  que  é  o  instrumento  constitucional  mais  importante  de  ... proteção  à  liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ...
  • Acórdão nº 2015/0102051-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0322268-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2014/0166808-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0053460-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã

    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...

    ... corpus,  que  é  o  instrumento  constitucional  mais  importante  de  ... proteção  à  liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO  ESPECIAL.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0016835-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... sendo  nula  qualquer  das  cláusulas  da  transação,  independentemente  ... da  natureza  constitucional  ou  infraconstitucional  do  fundamento  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus ,  que  é  o  instrumento  ... constitucional"  mais  importante  de  proteção  à  liberdade  ... individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  abuso \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0194257-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0209625-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...
  • Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus ,  que  é  o  instrumento  ... constitucional"  mais  importante  de  proteção  à  liberdade  ... individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  abuso \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0216628-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... preservar  a  utilidade  e  a  eficácia  do  mandamus,  que  é  o  ... instrumento  constitucional  mais  importante  de  proteção  à  ... liberdade  individual  do  cidadão  ameaçada  por  ato  ilegal  ou  ...

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