ato constitucional n°5
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : SIMONE MASSILON BEZERRA E OUTRO(S) - SP301497 ... CONSTITUCIONAL. ... RESPONSABILIDADE ... PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. ... JUDICIÁRIO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério da Integração Regional, passa a integrar a estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do ...
-
Acórdão nº 2016/0178523-3 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... : WANDERSON PEREIRA DE AGUIAR ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. César Rocha, Primeira Seção, publicado no DJU de 13.12.1993, pág 27369, que: ... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do ... permitido. ...
-
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
-
Acórdão nº 2015/0248051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). ... OSTENTA CARÁTER CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE ... ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTS. 5º, XXXVI, ...
-
Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
... CONSTITUCIONAL". INCIDÊNCIA DA SÚM. ... N. 83/STJ ... 1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes ... do mandato\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO MATO GROSSO DO SUL ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ... RECLAMAÇÃO ... CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO ...
-
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347⁄1985. V. Recurso ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ... da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; ... VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e ... VII - o Presidente do Banco Central do ...
-
Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... constitucional da reserva de Plenário (CRFB, art. 97) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício de 2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos ...
-
Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional" ... 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que ... expressos na Carga Magna, são \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização pelo Poder ... Judiciário da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em certame público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria norma ... constitucional excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso ...
-
Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE ... PROTOCOLO ... UNIFICADO. ... RECONSIDERADA. ... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... constitucional da ... Defensoria Pública – que a fluência do prazo para a prática de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ...
-
Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No ... entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, ...