ato constitucional n°5
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : ADRIANO EIJI KINJO (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 16, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... CONSTITUCIONAL. ... RECLAMAÇÃO. ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. ... ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da impossibilidade técnica, a degravação de meses de interceptação incorreria ... em ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. ...
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Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA ... "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL". AUSÊNCIA DE COTEJO ... ANALÍTICO. QUESTÃO DE FUNDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ... JULGAMENTO EM REGIME DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108896-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... constitucional do ... Ministério Público – que a fluência do prazo para a prática de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... veda a concessão da anistia àqueles empregados "nos Ministérios militares". ...
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Acórdão nº 2016/0218496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. FALTA GRAVE. DECISÃO...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : MARCOS DA SILVA ... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 5º, XII, LIV E LV, E DOS ARTS. 93, IX, E 133, TODOS DA ... DESCABIMENTO ... CONSTITUCIONAL). ... DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA ... COM AS ILEGALIDADES SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
... demandaria necessária dilação probatória, iniciativa inviável no ... âmbito desta ação constitucional" ... 3. Em que pese o caráter limítrofe da situação apresentada – um casal ... de namorados, ela com 13 e ele \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional, conforme já consignou o STF na QO no INQ n. ...
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Acórdão nº 2016/0253302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0108572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU ... 1. A Prisão Preventiva, mercê de sua ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, I e II, do CPC ... 2. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: ... "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ...
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Acórdão nº 2016/0209832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DE PRECEITO DE LEI FEDERAL QUE FOI EVENTUALMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DE NORMA...
... DISPOSITIVOS ... PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DE NORMA ... MUNICIPAL EM FACE DE NORMA CONSTITUCIONAL. ENFOQUE ... CONSTITUCIONAL. ... JURISPRUDENCIAL ... DEMONSTRADO. ... HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar ... SEÇÃO II Do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ... INSTITUTO ... CONSTITUCIONAL. ... COBERTURA. ... INCIDÊNCIA ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... INDISPENSÁVEL ... TRATAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ...
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Acórdão nº 2016/0192385-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia da medida, ... que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... -
Acórdão nº 2016/0211258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2015/0248153-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0135733-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...