ato constitucional n°5
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Acórdão nº 2016/0166769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO
... habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante ... de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ... -
Acórdão nº 2016/0288458-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante ... de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ... -
Acórdão nº 2016/0259717-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO...
... corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0122008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205730-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0110748-4 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ...
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Acórdão nº 2016/0082671-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
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Acórdão nº 2016/0286562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, ...
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Acórdão nº 2009/0011156-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... CONSTITUCIONAL. ... DISPOSITIVO ... MAGISTRADO ... IMPEDIDO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO. RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊ
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional, ... haja vista não se estar deferindo o benefício em relação aos delitos de natureza ...
- Acórdão nº 2016/0100134-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0047727-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 03 LESÕES CORPORAIS ... CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO ... SUPOSTAMENTE ... MALFERIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional" da presunção de inocência afirmado ... pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal\" (HC n.\xC2" ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... de categorias determinadas de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - Todo Membro que ratifique a Convenção deverá, no primeiro relatório sobre sua aplicação, o qual ...
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Acórdão nº 2013/0000227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... 93, XII da CF/88 ... IV - Após a edição da Emenda Constitucional 45 de 2004, a atividade ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...