ato constitutivo da unesco
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso ... em uma ficção jurídica assentada tão-somente no tratado constitutivo, não sendo sequer detentora do atributo fundamental do Estado: a ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ções Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), 1819 a ... Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1820 a ... 1819 Nos termos do ato constitutivo da UNESCO, adotado em Londres, em 1945, “l’Organisation se propose de ...
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Liberdade
... Muçulmanos ... 2011 A OSCE, a UNESCO e o Conselho da Europa publicaram importantes Diretrizes para Educadores ... que em virtude da missão que lhe atribui seu Ato constitutivo nos campos da educação, ciência - ciências exatas e naturais, como ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... enunciados na Carta das Nações Unidas, na Constituição da UNESCO e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, particularmente no ... que em virtude da missão que lhe atribui seu Ato constitutivo nos campos da educação, ciência — ciências exatas e naturais, como ...
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A 'Divisão de Filmes' da UNESCO e o cinema documentário
Esse artigo é parte de uma pesquisa a respeito da atuação da UNESCO na história do cinema documentário, entre 1945 e 1975. Apresentamos aqui uma parte dos dados que foram coletados nos Arquivos da UNESCO, em Paris, referentes à criação da Divisão de Cinema desse organismo.
... A declaração ideológica da UNESCO, formulada em seu ato constitutivo, | _ j | } diversas, até divergentes. Poderíamos revelar as incongruências ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... dignidade da pessoa humana é elemento ínsito, constitutivo do sujeito; vale dizer, é o reconhecimento do seu ... erigida à condição de patrimônio documental da UNESCO em 2018. Confiram-se trechos da ementa: “2. PROIBIÇÃO DE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a Magna Carta foi incluída no Memory of the World Register da UNESCO ... Neste sentido, Roscoe Pound esclarece que “los derechos ... circunstância de serem os direitos fundamentais “elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões fundamentais sobre a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul ... 120 da LRP); ... d) de ser, o ato constitutivo, reformável no tocante à administração, e de que modo (inciso IV do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC ... nacionais com alcance mundial, inclusive com bens reconhecidos pela UNESCO como patrimônio cultural imaterial da humanidade. 5. A Lei 13.019/14 ...
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Direito internacional público
... ção das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) desde sua criação, em 16 de novembro de 1945, e, tradicionalmente, tem ... O fundado temor é elemento constitutivo da definição do instituto jurídico do refúgio, segundo a Convenção ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... UNESCO. Disaster Preparedness and Mitigation : UNESCO’s role. Section for ... e pela dinâmica newtoniana converteu-se no princípio constitutivo da teoria econômica, predominando sobre os paradigmas organicistas dos ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... autores citam essa Declaração como se fosse proclamada pela UNESCO, o que é uma inverdade. A Declaração foi proclamada na UNESCO, segundo ... reconhecidos desde o momento do registro de seu ato constitutivo, “também os animais tornam-se sujeitos de direitos subjetivos por ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A UNESCO, em linha com tal objetivo, lançara em 2000 o importante "Manifesto pela ... Elemento constitutivo de um novo modo de agir da comunidade, o Conselho deverá ajustar os ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... pelo Comitê Gestor da Internet [o CGI.br] em parceria com a UNESCO revelam o tamanho do desafio e, ao mesmo tempo, a dimensão da esperança ... ção de democracia, a liberdade de expressão possui um lugar constitutivo. Essa concepção exige que não desqualifiquemos ninguém do debate ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. ( ... ) (TJDF; APC 2016.06.1.011586-8; Ac. 104.4198; ... nacionais com alcance mundial, inclusive com bens reconhecidos pela UNESCO como patrimônio cultural imaterial da humanidade. 5. A Lei 13.019/14 ...
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Política Internacional
... Há, inicialmente, um erro cronológico. O Tratado Constitutivo da UNASUL foi aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de ... condicionamento, proposta pelo Brasil na 33ª Conferência Geral da UNESCO (em 2005) e aprovada por unanimidade pelos 96 ministros presentes, foi a ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... De outro canto, impossível não recordar que o elemento constitutivo do compromisso com o outro faz-se presente nas reflexões de Emmanuel ... Jacques Delors cita ainda o relatório para a Unesco da Comissão Internacional sobre a Educação para o século XXI, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... para examinar primeiro o recurso de revista das reclamadas UNESCO e União ... II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS UNESCO ... de vínculo empregatício é do autor por se tratar de fato constitutivo" de seu direito {inciso I do art. 333 do CPC c/c art. 818 da CLT) ... \xC2" ...
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Outras formas de contratação
... ência com os demais, e, como deve observar o seu instrumento constitutivo, sofre necessária limitação de sua soberania ... Os registros da ... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), Fundo Monetário ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... : "O ônus da prova incumbe [ ... ] ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" ... Isso porque, conforme assentada jurisprudência, ... UNESCO proclamou a "Declaração Universal dos Direitos dos Animais" (1978), ...
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Da pessoa jurídica
... , exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo ... Agora, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as ... Público, tais como o Mercosul, a União Europeia, a ONU, a OEA, a UNESCO, a OIT e o FMI ... Salvo disposição em contrário, as pessoas ...
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Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados
O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência
... Com a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a ... , já que a atenção da obrigação das partes para o papel constitutivo da celebração do contrato é desviada para a construção de um sistema ... -
Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... é mais do que mera representação de objetos, é um agir constitutivo do mundo, um agir que cria significados e, por consequência, molda a ... ção científica, literária ou artística da qual seja autor” (UNESCO, 1998, p. 5) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.2, p.81-106, ... -
Das Pessoas Jurídicas
... membros ( affectio societatis ); b) a elaboração de um ato constitutivo, requisito formal exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso ... ão aquelas regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a UNESCO e a ONU ... 9.4.1.1.1 Pessoa jurídica de direito público interno ...
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O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais
Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a...
... Conforme o Correio da Unesco (2022): “O termo Antropoceno foi criado para levar em consideração o ... um contra-conceito: o animal, ou a máquina, é o exterior constitutivo da humanidade. Descola (2012) afirma que a tensão dicotômica cartesiana ...