ato constitutivo de empresa de engenharia
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – obras e serviços de arquitetura e engenharia";. VII – contratações de tecnologia da informa\xC3"... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... técnico preliminar: documento constitutivo" da primeira etapa do planejamento de uma contrata\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado ...I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei ...16. elaboração de projetos;. 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras ... industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...d) a engenharia química. § 1º- Aos químicos, químicos ...I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:. #Redação dada ... no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim pelos ... ou para a formação do patrimônio de empresa...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...IV – estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o ... ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ...I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os ... de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha ... industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, acompanhados das ... a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora. § 4º Nas ...III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;. II - perante .... . 05. (0). Escritórios de engenharia. 805 -. Escritórios Comerciais (exceto de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...constitutivo na junta comercial, se for o caso;. II – ... CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL. 45.21-7 EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-26.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCALIDADES DISTINTAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 6, X, DO TST CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto na Súmula 6, X, do TST, o conceito de mesma localidade, para fins de equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, deve considerar, em princípio, o mesmo município, ou municípios distintos, desde que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 2. Por...
...ção salarial pretendida (por envolver empresa ligada ao ramo de engenharia e construção ... que não há, no caso, ato legal constitutivo de região metropolitana envolvendo as cidades de ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053300220174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805330-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ADVOGADO: Daniella Viana Duque Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ... ausência de conduta culposa ou dolosa da empresa; b) observância das normas de segurança do ... cabe o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), não ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - unidade produtiva: elemento constitutivo de uma linha de produção;. LXXIX - uso ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ...ções relativas ao exercício de engenharia, devendo estar inscritos no respectivos Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... ou sócios da ora requerente, que é a empresa responsável pela edificação na citada área, ... (instrumento de alteração do ato constitutivo; alvará de funcionamento; certificado de ...Engenharia informou que " De acordo com informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... Roberto Valente Gordilho, Diretor de Engenharia e Técnica, e Roberto Moreira Ferreira, Diretor ... por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...empresa e do empregador doméstico. 14. PARTE II . Do ...constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;. II - perante ...05 (0) Escritórios de engenharia...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ...5.889/73). Diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária: .... Disso resulta que provado o fato constitutivo pelo autor, restará ao réu a prova de fatos que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ..., pesquisa, projeto, consultoria, engenharia, inclusive engenharia de integração, e ...§ 2° A Sudene expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei ...
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Licitações
... – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da ... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a .... C) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis. . D) Estatuto ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ...120 da LRP); . d) de ser, o ato constitutivo, reformável no tocante à administração, e de ...ão utilizadas para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado, como, por ...