Ato criminoso
240264 resultados para Ato criminoso
-
Em vigor
Código Penal
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia; ... c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração ... § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... j) os que foram do domínio da Coroa; ... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... Art. 92 - São também efeitos da condenação: ... I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso ...
-
Acórdão nº 2012/0003157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ... 1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do ...
-
HIV: Ativistas se revoltam contra citação de cura da doença pela Igreja Universal com orações. 'Ato criminoso'
RIO — Uma postagem feita no perfil oficial da Igreja Universal do Reino de Deus na qual afirma que um casal soropositivo abandonou o tratamento para o HIV e se curou após entrar para uma corrente de orações vem causando revolta em ativistas pela cons...
-
Ministério vê ‘ato criminoso’ em rompimento de canal
O Ministério da Integração informou ontem que há evidências de que o rompimento no Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco no último sábado, entre os municípios de Terra Nova e Salgueiro, em Pernambuco, tenha sido um "ato criminoso"....
-
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ENTE ... FEDERATIVO DE ATO CRIMINOSO APURADO. CONFLITO DE ... INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO ... NÃO CONHECIDO ...
-
Acórdão nº 2014/0215914-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... . O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa. Se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste decorrentes. III. A pretensão recursal no sentido da pura e simples descaracterização do nexo causal não requer a...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... V ? entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em ...
-
Acórdão nº 2013/0321711-2 de T6 - SEXTA TURMA
... não poderiam prevê-la", visto que, por certo, não iriam colaborar para ... o ato criminoso, não se justificando, assim, a valoração negativa ... dessa circunstância judicial. ...
-
Acórdão nº HC 176835 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Há que se considerar que o delito imputado não configura ato criminoso isolado na vida dos pacientes, razão pela qual as suas condutas não devem ser tidas como penalmente irrelevante, mas comportamentos altamente ...
-
Acórdão nº HC 162770 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... V. Há que se considerar que o crime em apreço não configura ato criminoso isolado na vida da paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ...
-
A psicanálise na cena do crime
... a complexidade da dinâmica psíquica presente no ato criminoso, a qual só pode ser compreendida evocando-se cenários inconscientes.
-
Acórdão nº HC 105673 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal ... 2. Hipótese em que o órgão acusatório apontou objetivamente o ato criminoso imputado ao paciente, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência presumida. Foi descrito que o ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1011309 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... BLICAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. PARTICIPAÇÃO EM ATO CRIMINOSO. NÃO DIVULGAÇÃO DO DESENROLAR DA INVESTIGAÇÃO QUE DESVINCULOU A RECORRIDA DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A revisão de premissa adotada pelo tribunal de origem de que a configuração do dano teria ocorrido a partir da não publicação de notícia verídica que aconteceu com o desenrolar da investigação demanda incursão na seara...
-
Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... V. Há que se considerar que o crime em apreço não configura ato criminoso isolado na vida da paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ...
-
Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... V. Há que se considerar que o crime em apreço não configura ato criminoso isolado na vida da paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 1o O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação dada ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... árias para ter em conta, nas condições e para os fins que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa informação em ações penais relativas a delitos qualificados de acordo com a presente Convenção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135100-96.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO CRIMINOSO DIRECIONADO à VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO. INEXISTÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 41 ... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, ...
-
Acórdão nº 2015/0247834-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o próprio menor, afastando-o do meio criminoso em que se encontra inserido, tendo em vista a gravidade concreta do ato infracional que lhe é imputado, análogo ao delito de roubo duplamente qualificado (mediante o uso de arma de fogo e concurso de agentes), bem como em razão do fato de não demonstrar interesse em se submeter ao processo socioeducativo, tendo em vista não ter sido mais encontrado...