Ato criminoso

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... - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA - DESERÇÃO. Nos casos em que o acidente decorrente da prática de ato criminoso, inexiste direito ao recebimento do benefício, por não haver interesse legítimo do beneficiário. Conforme prevê o art. 1.007, CPC/2015, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação

... a reprimenda,tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não seobserva nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme oentendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditaçãoconstitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstânciasdo delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl noAgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel IlanPaciornik, DJe 3/5/2017). Nesse sentido: AgRg...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... E. Decorrendo a custódia de participação em grupo criminoso, a teor de relatório de investigação e conversas telefônicas, tem-se sinalizada periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao afastamento da prisão preventiva.

... de Prazo Superior a 6 (seis) Anos da Prática do Ato Criminoso, Conforme o Disposto No Art. 17 do Decreto nº 71.500/1972. 5. Conquanto Argumente que Um Dos Integrantes do Conselho de Disciplina Não Era Estabilizado, Ressaltando o Disposto No §4º do Art. 8, da Lei nº 9.519/1997, para Afirmar que "antes de 5 Anos, Os Militares Não Possuem Estabilidade", a Autoridade Militar Expressamente Asseverou que "tal Alegação Revela-se Falsa", Explicitando...

... E. Decorrendo a custódia de envolvimento em grupo criminoso, a teor de investigações, tem-se o atendimento ao figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ículo, não pode o Estado ser responsabilizado por ato criminoso de terceiro ou pela culpa do adquirente do veículo, cuja procedência seja irregular, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.- Sentença parcialmente reformada.

... ículo, não pode o Estado ser responsabilizado por ato criminoso de terceiro ou pela culpa do adquirente do veículo, cuja procedência seja irregular, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.- Sentença parcialmente reformada.

... vada, uma vez que a simples alegação de fraude ou ato criminoso não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato público de registro comercial comprovado nos presentes autos. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... de propinas, havendo aindicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação,ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado aoPCC.4. Em relação ao agravado, o decreto prisional indica que opaciente, integrante do Núcleo Administrativo, executava as ordensdos líderes da organização, não ficando demonstrada a participaçãoem posição de destaque no grupo criminoso.5. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados...

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a grupo criminoso, a teor de investigações, não se tem ilegalidade.

... de propinas, havendo aindicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação,ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado aoPCC.3. Em relação ao agravado, o decreto prisional indica apenas que opaciente apenas executava as ordens dos líderes da organização e docorréu Régis, não ficando demonstrada a participação em posição dedestaque no grupo criminoso.4. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados ao...

... ACREDITASSEM NA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE UM ATO CRIMINOSO NA CASA OBJETO DA DILIGÊNCIA. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CPP. ACUSAÇÃO PAUTADA UNICAMENTE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM LASTRO NO ART. 386, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

... nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado" (AgRg no AgRg no AREsp 1.277.816/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018).5. "O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público" (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

... contra pessoa que acredita ter praticado ato criminoso contra si, situação que, a teor do art. 188, I do CC, constitui excludente de responsabilidade. IV- O oferecimento de queixa-crime, ainda que rejeitada, não gera direito a indenização por danos morais ou materiais, sob pena de negativa de vigência ao art. 5º - XXXV da Constituição Federal.

... UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do registro da autora como microempreendedora...

... ignora essas salvaguardas. Ademais, o ato criminoso viola bens jurídicos protegidos pelo ordenamento. Veja-se que a conduta atenta contra a integridade e a ordem cronológica do cadastro de adoção. Assim, não afeta apenas o direito do infante, mas também evidencia o desrespeito às normas jurídicas e desconsidera os indivíduos que cumprem o trâmite legal e que aguardam – na maioria das vezes, por longo período – para exercer a...

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS FISCAIS E PONTOS NA CNH ATRIBUÍDOS INDEVIDAMENTE À VÍTIMA DO ATO CRIMINOSO. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO DETRAN/CE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À