ato de improbidade jurisprudencia
- Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 ... 8.429/1992. ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, ...
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Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE. ARTS. 10 ...
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Acórdão nº 2016/0202471-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0179975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ... RECONHECIDA ... IMPETRANTE. ...
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Acórdão nº 2013/0386983-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE CABO VERDE ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... INFORMATIVO ... MUNICIPAL. ... MERAMENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORDEIRO - MG048832 ... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE". ARTS. 10, ... III, E 11, CAPUT , DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE MARTINS AMORIM ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2013/0385129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... improbidade", a jurisprudência do STJ ... é firme no sentido de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0170825-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 - STF. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. DOLO OU CULPA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 - STJ. 1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0150879-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0127350-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0130318-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2015/0221395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OG POZZOLI ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES ...