Ato de levar demanda em juízo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... demanda ... ARTIGO 71 ... A citação do ... § 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação ... a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se ... indispensáveis ao ajuizamento da demanda ... § 11. A autoridade judiciária ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ência de alterações da oferta e da demanda"; ... IV – receber tratamento isonômico de órg\xC3" ... dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às ... relevante que justifique a impugnação em juízo ... § 10. O disposto neste artigo estende-se, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito ... terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ências indispensáveis ao ajuizamento da demanda ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ... V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e ... e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E ... -se à desvalorização da moeda, sem levar em conta a valorização decorrente dos ... Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... levar" ao conhecimento dos órgãos competentes as infra\xC3" ... Il - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da ... , sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; ... IV - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... quanto ao dever de indenizar não demanda o reexame do conjunto probatório, mas ... ordinárias exercer juízo" acerca da necessidade ou não de dilação\xC2" ... levar ...
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Acórdão nº 2013/0190750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sua sucumbência na demanda, ... por ato de ofício do juízo ... 20, §4º, do CPC, deve levar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de resíduos sólidos urbanos deverá levar em conta a adequada destinação dos resíduos ... da prestação do serviço e a gestão da demanda ... Parágrafo único. A tarifa de ... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo ... § 4º Em relação ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demanda de decretação da prescrição intercorrente, ... apreciar sua legitimidade, procedendo a um juízo de admissibilidade da peça vestibular, o qual de levar à sua admissão; à determinação de sua ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO ... demanda e se extrai da interpretação ca das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , verifico: (a) inexiste possibilidade do juízo arbitral aventado pelo Ministério Público ... dessa natureza já havia sido objeto de demanda deste Tribunal à Emgepron, conforme o subitem ... EGPN/2004-010/00 (fl. 197). Há que se levar em consideração ainda outros fatores de forma a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de ... jurisdicionais competentes possam levar em consideração circunstâncias efetivas que ... ou outra pessoa que consinta em depor em juízo ou colaborar em uma investigação, processo ou ...
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Acórdão nº 2004/0129778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o ... órcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser ... o agravante foi integralmente vencido na demanda, então não há como deixar de atribuir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... , em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... ória, tendo em vista a resistência da demanda em aceitar preço praticado no mercado e, por ... Nada obstante, deve-se levar em conta a parcela de comprometimento da área ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... passivo e causa de pedir idêntica, este juízo determinou a reunião dos processos para ... CEF, declarou que todos os serviços para levar água às casas foram concluídos, na forma que ... razoabilidade, diante da simplicidade da demanda, idêntica a várias outras ajuizadas, bem como ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , coletar e distribuir o trânsito em demanda das vias de trânsito rápido ou preferenciais, ... c) a juízo da autoridade de trânsito, quando o condutor se ... o artigo 6º dêste Regulamento, deverá levar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Assentou o juízo de origem: ... PROCESSO Nº: ... Ao ampliar o objeto da demanda, a r. decisão recorrida afronta o direito de ... pelo exercício de seu cargo efetivo, sem levar o fato ao conhecimento do Tribunal, além de seu ...