Ato de libidinagem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. "A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DODECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática dequalquer ato de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃOCARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 386, I, AMBOS DO CPP E 217-A DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESES DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE CONDENAÇÃO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DELINEADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.DESCLASSIFICAÇÃO OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA n. 7 DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerávelse consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibildade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 218-b do código penal. Não acolhimento. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Sentença absolutória quanto a uma das vítimas.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas n

Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estupro tentado. Materialidade e autoria. Ausência de insurgência recursal. Pleito defensivo de desclassificação para o tipo previsto no art. 215-a do cp (crime de importunação sexual). Improcedência. Ato de libidinagem praticado contra a vítima de forma forçada e violenta, mediante contenção, toques intensos e invasivos. Condenação...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prova documental. Palavra das vítimas. Coerência, harmonia. Prova suficiente. Recurso improvido. 1. ?o laudo de exame de corpo de delito não é peça essencial para a apuração dos crimes contra a dignidade sexual, já que diversos atos libidinosos não deixam vestígios. ? (acórdão n. 1085603, 20150910219258apr,...

APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME SEXUAL. ATO DE LIBIDINAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. Amolda-se ao tipo previsto no art. 235 do CPM a conduta de militar que adentra museu militar, localizado no interior de Organização Militar, e pratica atos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME NA MODALIDADE TENTADO POR AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME NA MODALIDADE TENTADO POR AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME NA MODALIDADE TENTADO POR AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME NA MODALIDADE TENTADO POR AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na