Ato de libidinagem

1654 resultados para Ato de libidinagem

  • Acórdão nº 92797 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982

    DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 217 E SUA POSSIBILIDADE. O 'ATO DE LIBIDINAGEM' A QUE SE REFERE A LEI COMPREENDE A COPULA CARNAL. NÃO BASTA QUE SE PROVE QUALQUER PRECEDENTE IMORAL DA MENOR DE DEZOITO ANOS, PARA QUE SE CONSIDERE EXCLUIDO O CRIME DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. COMO A CORRUPÇÃO TEM GRAUS, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER O CRIME NA...

  • Acórdão nº 92797 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982

    DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 217 E SUA POSSIBILIDADE. O 'ATO DE LIBIDINAGEM' A QUE SE REFERE A LEI COMPREENDE A COPULA CARNAL. NÃO BASTA QUE SE PROVE QUALQUER PRECEDENTE IMORAL DA MENOR DE DEZOITO ANOS, PARA QUE SE CONSIDERE EXCLUIDO O CRIME DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. COMO A CORRUPÇÃO TEM GRAUS, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER O CRIME NA...

  • Acordao N° 1419336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Direito penal e processual penal. Apelações criminais da acusação e da defesa. Crime de estupro. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Versão defensiva de ato sexual consensual isolada nos autos. Atos de libidinagem praticados contra a vítima de forma forçada e violenta, mediante contenção, masturbação, tentativas de penetração, toques intensos e...

    ... Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Versão defensiva de ... ato sexual consensual isolada nos autos. Atos de libidinagem praticados contra a vítima de forma ... forçada e violenta, mediante contenção, masturbação, tentativas de penetração, toques intensos e ...
  • Acórdão nº 32546 de 2ª Turma, 15 de Julio de 1953

    A COPULA CARNAL ESTA IMPLICITA NA EXPRESSAO - 'ATO DE LIBIDINAGEM' - USADA NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. NO CRIME DE SEDUÇÃO DEFINIDO NO ART. 217 DO MESMO CÓDIGO, ENCONTRAM-SE TODOS OS ELEMENTOS INTEGRANTES DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PREVISTO NO ART. 218 CITADO. LOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO DAQUELE PARA ESTE DELITO PODE SER FEITA INDEPENDENTEMENTE DO QUE DISPÕE O ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITOS. COPULA CARNAL; ATO DE LIBIDINAGEM ... SEDUÇÃO; CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DELITO PARA O ... DIR. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 23-08-1954 PP-02704 ADJ ...
  • Acordao N° 1736864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Importunação sexual. Preliminar. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Conjunto probatório coeso. Lesividade penal. Demonstração. Desclassificação. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Inviabilidade. Intuito lascivo comprovado. Contexto dos

    ... uma ou de duas horas, alisando a vítima contra a sua vontade, o que denota ato relacionado à satisfação ... de sua libidinagem ... 6. Não se fala em desclassificação da conduta da importunação sexual para a da contravenção da ... perturbação da tranquilidade, na ...
  • Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
    ... Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo ... Pena – reclusão, até três anos ... Pederastia ou outro ato de libidinagem ... Art. 235 ...
  • Acórdãos nº 0006185-78.2001.8.26.0306 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
    ... a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo Com a edição da nova lei, o artigo 218 do CP passou a incriminar a ...
  • Julgamento 0000003-90.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2012

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. CONTRADIÇÃO NA EMENTA. ERRO MATERIAL. Deve ser corrigido e republicado o Acórdão, quando na ementa constar contradição consubstanciada em erro material referente à capitulação incorreta da conduta do Acusado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

  • LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
    ... alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." (NR) "Ato de libidinagem" Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de fun\xC3" ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... ensina a doutrina, libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual; aliás, libidinoso é espécie do gênero atos de libidinagem, que envolve também a conjunção carnal. Nesse contexto, o aplicador precisa aquilatar o caso concreto e concluir se o ato praticado foi capaz de ...
  • Julgamento 0000145-26.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013

    APELAÇÃO. ART. 235 (PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM), C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "l", TUDO DO CPM, E ARTIGO 71, DO CP. Militar que, aproveitando-se da condição de enfermeiro, abusa sexualmente de Paciente portadora de transtorno de personalidade emocionalmente instável, internada para fins de tratamento psiquiátrico por apresentar transtorno mental, decorrente de uso de drogas e...

  • Decisão da Presidência nº 138990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
    ... INCOMPATIBILIDADE ... ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... CONSUMAÇÃO ... QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL ... RECURSO PROVIDO ... A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista ...
  • Julgamento 0000007-46.2013.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2014

    EMBARGOS. PEDERASTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. Embargante que, condenado pelo crime previsto no art. 235 do CPM (pederastia ou outro ato de libidinagem), por ter convidado um civil para adentrar a Instituição Militar e consumar ato libidinoso, pretende ver reconhecido o direito ao benefício da suspensão condicional da pena. Atos libidinosos...

  • Julgamento 0000222-30.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2014

    Recurso em Sentido Estrito. Ato de libidinagem. Rejeição da Denúncia. Inconformismo do Órgão Ministerial. A Denúncia descreve fatos que, em tese, demonstram a prática, pelo Denunciado, do fato típico insculpido no art. 235 do CPM. O fato de não ter sido procedida a lavratura de APF e não ter sido ouvida a companheira do Indiciado, por si só, não conduz à rejeição da Denúncia, porquanto as provas...

  • Julgamento 0000266-79.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2012

    EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia. Pederastia ou outro ato de libidinagem. Desprovimento. Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do Juízo de origem que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de Civil por considerar ausentes duas das condições da ação penal militar, quais sejam, pedido juridicamente possível e legitimidade passiva para o processo. Ainda que...

  • Decisão monocrática Nº 225130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acórdão nº 1.0347.03.900001-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004

    Apelação Criminal – Atentado Violento ao Pudor Nulidade – Art. 499 do CPP – Diligências – Oitiva de testemunhas – Descabimento – Impossibilidade de produção ampla de provas nessa fase – Preliminar rejeitada. Incabível o pedido de prova testemunhal formulado na fase do art. 499 do CPP. O indeferimento do pleito não implica em cerceamento de defesa,...

    ... quanto à caracterização do delito – Palavra da vítima coerente e harmoniosa com o acervo probatório – Prova testemunhal – Ato de libidinagem" comprovado por exame de corpo de delito \u0096 Condenação mantida. Reprimenda fixada acima do mínimo legal, inobstante favoráveis ao réu as circunst\xC3" ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... ática para a delicada questão da tutela da dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida de conjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou ...
  • Anatomia do crime de importunação sexual tipificado na Lei 13.718/2018

    Cezar Bitencourt: Anatomia do crime de importunação sexual

    ... libidinagem, como é o caso do exemplo clássico, ejacular na presença, ou na própria vítima, como ocorreu no interior de coletivos urbanos deste país ...
  • Acórdão nº 1.0702.03.092180-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005

    TENTATIVA DE ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESISTÊNCIA DA PRÁTICA DO ESTUPRO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. - Se inicialmente o réu pretendia estuprar a vítima, mas desiste e pratica ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, deve responder apenas pelo segundo crime. - Tendo desaparecido eventuais vestígios e sendo o ato libidinoso daquele que não...

    ... - Se inicialmente o réu pretendia estuprar a vítima, mas desiste e pratica ato de libidinagem diverso da conjunção carnal, deve responder apenas pelo segundo crime. - Tendo desaparecido eventuais vestígios e sendo o ato libidinoso daquele ...
  • Decisão da Presidência nº 1276387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
    ... IV - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima ... Precedentes ... V - Na hipótese, examinadas as provas delineadas no v ... Acórdão recorrido e, ...
  • Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
    ... libidinagem, bem como obter proveito da prostituição alheia. Para alguns, o lenocínio divide-se em principal, no qual o agente induz a vítima a satisfazer a ...
  • Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.ESPECIAL RELEVÂNCIA. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTEPARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.1. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos(depoimento

  • Processo nº 2003.001.102016-1 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2005

    Crimes de roubo, estupro e atentado violento ao pudor. Condenacao. Circunstancias judiciais inteiramente desfavoraveis. Pena-base fixada de forma adequada e proporcional. Delito de roubo qualificado. Sendo apenas uma a causa de aumento, a agravacao deve ser a minima. Crimes sexuais. Continuidade delitiva. Ha' concurso material se os delitos nao sao da mesma especie e o ato de libidinagem nao se...

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