Ato de libidinagem

1654 resultados para Ato de libidinagem

  • Governo suprime parte da lei que torna crime importunação sexual

    Bitencourt: Governo suprime parte da lei sobre importunação sexual

    ... modalidade de conduta delituosa, qual seja, praticar — na presença de alguém —, isto é, na presença da vítima, qualquer ato de libidinagem, como é o caso do exemplo clássico, ejacular na presença, ou na própria vítima, como ocorreu no interior de coletivos urbanos deste país. ...
  • Decisão da Presidência nº 136050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
    ...CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos ...
  • Decisão monocrática Nº 1319028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
    ...VÍTIMA CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção ...
  • L
    ...Lapso temporal - Relativo a tempo; temporário, temporâneo. Lascívia - Luxúria, libidinagem, sensualidade, cabritismo. Lasso - Devasso, dissoluto. Latência - Qualidade ou estado de latente. Latifúndio - Acumulação de proprie-dade ...
  • Julgamento 0000011-17.2007.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2010

    EMENTA. APELAÇÃO. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CPM). Militar que se encontrava de serviço e é flagrado nas dependências de um banheiro praticando ato libidinoso com outro indivíduo, incorre no delito previsto no art. 235 do CPM. Negado provimento ao Apelo. Decisão Unânime.

  • Julgamento 0000008-95.2005.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2009

    Apelação. Ato de libidinagem. Prescrição. Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença condenatória. Matéria de ordem pública e preliminar, prejudicial ao mérito, devendo ser declarada, de ofício, ainda que não alegada. Acolhida a preliminar de prescrição suscitada pelo Relator. Decisão unânime.

  • Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
    ... • A exposição ao contágio se dá nas seguintes hipóteses: a) relações sexuais; b) qualquer ato de libidinagem. • O crime é comissivo, a exposição ao contágio de forma omissiva não é admissível. . • Se, com intenção de transmitir a moléstia, ...
  • Da Calúnia (Art. 138)
    ... Cuidado: o crime é o de calúnia porque o Código Penal Militar pune, em seu art. 235, a pederastia ou outro ato de libidinagem, in verbis : “Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, . homossexual ou não, em lugar sujeito a administração ...
  • Decisão monocrática Nº 215629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
    ...ência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, tal qual aquele caracterizado nos autos, de inserir as mãos no interior das roupas e tocas as genitálias. ...
  • Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
    ...Esse ato de libidinagem do reclamante ficou assim caracterizado, porque o fato ocorreu não no trabalho, mas no ambiente de trabalho, configurando um desrespeito e ...
  • A
    ... Ato citatório - Que contém citação judicial. Ato contínuo - Imediatamente; continuamente, sem interrupção. Ato de libidinagem - A conjunção carnal ou qualquer de seus equivalentes no desafogo da libido (instinto ou desejo sexual). Ato emulativo - Rivalidade que leva ...
  • Da extinção da punibilidade
    ...ática para a delicada questão da tutela da dignidade sexual dos menores, no caso da prática consentida de conjunção carnal ou ato de libidinagem com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou ...
  • Decisão monocrática Nº 226881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
    ... diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ...
  • Decisão monocrática Nº 217580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
    ...Sobre a matéria, é pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional, de modo que não há que se falar em concessão da ordem ...
  • Decisão da Presidência nº 134591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
    ...Destacou o entendimento do próprio Tribunal no sentido de que o cometimento de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima caracteriza o delito. Agravo interposto pela defesa foi desprovido pela Sexta Turma, a qual se reportou ao ...
  • Decisão da Presidência nº 1126502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
    ...Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
  • Decisões Monocráticas nº 1126502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
    ...Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
  • Decisão da Presidência nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
    ...Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
  • Decisões Monocráticas nº 1146607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
    ...Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do artigo 217-A do CP, não havendo ...
  • Decisão da Presidência nº 1117833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
    ...É pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: […] Portanto, entendo violado o ...
  • Decisões Monocráticas nº 1117833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
    ...É pacífica a compreensão de que o delito de estupro se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: […] Portanto, entendo violado o ...
  • Julgamento 0000082-24.2008.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2013

    APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO REO. ATO DE LIBIDINAGEM. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. Na espécie, ao interpor apelação, o MPM recorreu de forma ampla e, ao apresentar as razões recursais, insurgiu-se apenas em relação ao crime do art. 235 do CPM. Entretanto, o exame deve alcançar também o delito do art. 209, § 2º, do CPM, em virtude do

  • Processo nº 1999.050.05119 de Quinta Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2000

    Atentado violento ao pudor. Prova segura da autoria. Inaplicabilidade da norma do art. 9. da Lei n. 8072/90. Progressao de regime: possibilidade. Havendo prova segura de que o agente praticou com o ofendido, menor de 14 anos, ato de libidinagem diverso da conjuncao carnal, mantem-se o juizo de reprovacao. Para que o crime do artigo 214, "caput", do Codigo Penal se considere hediondo, faz-se...

  • Julgamento 2007.01.050622-5 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2007

    - EMENTA: - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MILITAR COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM - ATO DE LIBIDINAGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. - Comete o crime descrito no art. 235 do CPM militar que mantém relação sexual com mulher dentro de Unidade de Saúde Militar da Marinha, mais precisamente na Sala de...

  • Acordão da , 28-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 215-A DO CP PARA FATO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contravenção pena descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de...

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