Ato de nacionalidade dos navios
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ... estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos profissionais ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ... c) prova de que não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no Brasil tiver de ser ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º) ... § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... 4. o amarrador de embarcação; ... 5. o ensacador de café, cacau, ... VII – o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 39 ... A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais ... ARTIGO 40 ... Em lei ou leis especiais, serão ... a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente: ... b) à constituição e sede da pessoa coletiva que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... navios e helicópteros - e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e munições, exceto as de armas potáveis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições só poderão ser ... diretor, etc.) ... , ... (nacionalidade) ... , ... (estado ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... navios, meios aéreos e de fuzileiros, destinados ao serviço naval, pertencentes ... , entregá-los-á autoridade competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao respectivo Agente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a identificação do veículo e sua nacionalidade"; ... II – o local de embarque e o de destino das cargas; ... III – o n\xC3" ... Parágrafo único. A bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou castigo de uma pessoa, por causa de sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que o indivíduo, afetado pela ... do parágrafo 4 deste Artigo, somente serão aplicadas por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros navios ou aviões que tenham ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ça em presença de duas (2) testemunhas, de preferência da nacionalidade do finado; ... III, se o falecido tiver sido agente consular estrangeiro, ... em bolsa; ... III – móveis e semoventes; ... IV – imóveis ou navios; ... V – direitos e ações; ... Art. 931. Consideram-se direitos e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... érias sofram uma transformação, compreendidas a construção de navios, as indústrias de demolição, e a produção, transformação e ... arvora comunicará ao inspetor oficial, qualquer que seja a nacionalidade dêste, o texto das leis e regulamentos em vigor que digam respeito à ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... - Bandeiras-Distintivos - as bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à MB ou a ela incorporados, suas condições em face das ... existirem duas ou mais Fôrças ou navios de uma mesma nacionalidade, salvar, tão-somente a bandeira-insígnia do respectivo COMAPEM ...
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Direito internacional público
... (b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde ... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ...